ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 36, DE 9 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS N° 36, DE 9 DE JULHO DE 2026
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
declara:
Art. 1º - Com fundamento no §4º do artigo 810 do Decreto n° 6.759/2009 e no art.
13º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011, fica inscrito no Registro de Ajudantes
de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o
peticionário abaixo identificado:
. .NOME .PROCESSO
. .JUAN WEVERTON BAHIA DOS SANTOS .13042.087890/2026-59
Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB nº
1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 12, de 25 de junho de 2026, que autoriza a
realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de
mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado, publicado no Diário Oficial
da União, edição nº 118, de 26 de junho de 2026, Seção 1, página 39:
Onde se lê: "O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO -
RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III, da
Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações
que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.157518/2025-36, declara:"
Leia-se: "O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III, da
Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as informações
que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.079504/2026-55, declara:"
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na indicação das coordenadas geográficas dispostas no Art. 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO Nº 14, de 22 de agosto de 2025, que autoriza a realização de operações
de carregamento, despacho de exportação e embarque de mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado, publicado no Diário Oficial da União, edição nº 160, de 25 de agosto
de 2025, Seção 1, página 50:
Onde se lê:
. .MARCAÇÃO .LATITUDE .LONGITUDE
. .L1 .8°44'48.81"S .63°54'52.24"O
. .L2 .8°44'49.11"S .63°54'53.84"O
. .L3 .8º44'52.95"S .63º54'53.09"O
. .L4 .8°44'52.57"S .63°54'51.43"O
. .L5 .8°44'53.03"S .63°54'53.35"O
. .L6 .8°44'54.46"S .63°54'53.07"O
. .L7 .8°44'54.50"S .63°54'52.69"O
. .L8 .8°44'57.64"S .63°54'52.07"O
. .L9 .8°44'57.37"S .63°54'50.53"O
Leia-se:
. .MARCAÇÃO .LATITUDE .LONGITUDE
. .L1 .-8.746892 .-63.914511
. .L2 .-8.746993 .-63.914990
. .L3 .-8.747686 .-63.914849
. .L4 .-8.747696 .-63.914929
. .L5 .-8.748461 .-63.914755
. .L6 .-8.748472 .-63.914636
. .L7 .-8.749344 .-63.914464
. .L8 .-8.749269 .-63.914036
. .L9 .-8.747936 .-63.914286
. .L10 .-8.747778 .-63.914747
Esta retificação produzirá efeitos desde 20/08/2025.
LEONILDO CAMILO ROSA
Delegado
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na indicação das coordenadas geográficas dispostas no Art. 1º do Ato
Declaratório Executivo DRF/PVO/RO Nº 14, de 9 de julho de 2026, que autoriza a
realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de
mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado, publicado no Diário
Oficial da União, edição nº 128, de 10 de julho de 2026, Seção 1, página 11:
Onde se lê:
MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
P1 P1 8º44'54.16"S 63º55'2.92"O
Leia-se:
MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
P1 -8.748385 -63.917433
Esta retificação produzirá efeitos desde 10 de julho de 2026.
LEONILDO CAMILO ROSA
Delegado
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na indicação das coordenadas geográficas dispostas no Art. 1º do Ato
Declaratório Executivo DRF/PVO/RO Nº 16, de 20 de outubro de 2025, que autoriza a
realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de
mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado, publicado no Diário
Oficial da União, edição nº 201, de 21 de outubro de 2025, Seção 1, página 23:
Onde se lê:
MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
P1 P1 8º44'54.16"S 63º55'2.92"O
Leia-se:
MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
P1 -8.748385 -63.917433
Esta retificação produzirá efeitos desde 21 de outubro de 2025.
LEONILDO CAMILO ROSA
Delegado