ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 19, DE 20 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 19, DE 20 DE JULHO DE 2026
Habilita a pessoa jurídica que menciona a utilizar
procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, na modalidade de embarque direto em
unidade de produção ou estocagem de petróleo
no mar.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e
o que consta do processo administrativo nº 13113.210823/2026-63, declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica PRIO FORTE S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 08.926.302/0001-05, a utilizar os procedimentos simplificados de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto previstos na Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, na modalidade estabelecida em seu art. 7º,
inciso I, mediante embarque direto em unidade de produção ou estocagem de petróleo
no mar.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º aplica-se às operações de
exportação de petróleo bruto produzido nos seguintes campos:
I - Campo de Albacora Leste;
II - Campo de Frade; e
III - Campo de Wahoo.
Parágrafo único. A produção do Campo de Wahoo abrangida por este Ato
Declaratório Executivo será aquela escoada por meio de poços interligados ao FPSO-
Frade.
Art. 3º A habilitação aplica-se aos seguintes estabelecimentos exportadores
da PRIO FORTE S.A.:
I - estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 08.926.302/0018-45, situado
na V 5 Projetada, s/n, Lote A12, Parte I, Praia do Açu, no Município de São João da
Barra, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.200-000;
II - estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 08.926.302/0015-00, situado
na V 5 Projetada, s/n, Lote A12, Parte H, Praia do Açu, no Município de São João da
Barra, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.200-000;
III - estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 08.926.302/0014-11, situado
na V 5 Projetada, s/n, Lote A12, Praia do Açu, no Município de São João da Barra,
Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.200-000; e
IV - estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 08.926.302/0001-05, situado
na Praia de Botafogo nº 370, 13º andar, Botafogo, no Município do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040.
Art. 4º O petróleo bruto destinado à exportação será embarcado
diretamente nas seguintes unidades flutuantes de produção ou estocagem:
I - FPSO-Frade, localizado nas coordenadas geográficas aproximadas de
latitude 21°53'15,9" S e longitude 39°51'51,9" W, relativamente à produção dos
Campos de Frade e Wahoo; e
II - FPSO-Forte, localizado nas coordenadas geográficas aproximadas de
latitude 22°05'14,9" S e longitude 39°49'43,6" W, relativamente à produção do Campo
de Albacora Leste.
Art. 5º Poderão ser realizados sucessivos embarques em unidades de
produção ou estocagem de petróleo no mar, desde que as mercadorias sejam
destinadas à exportação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Instrução
Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º As mercadorias embarcadas para exportação nas unidades
mencionadas no art. 4º deverão ser transportadas diretamente ao exterior, observado
o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013.
Art. 7º Os procedimentos simplificados serão realizados em conformidade
com o disposto nos arts. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho
de 2013, e com as normas aplicáveis ao despacho aduaneiro de exportação por meio
da Declaração Única de Exportação - DU-E.
Art. 8º A pessoa jurídica habilitada deverá manter, durante todo o período
de utilização dos procedimentos simplificados, as condições e os requisitos que
fundamentaram a concessão da habilitação, especialmente:
I - a autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP para o exercício da atividade de agente de comércio
exterior;
II - a regularidade fiscal;
III - a participação nos contratos de concessão, de autorização ou de cessão,
ou em regime de partilha;
IV - a regularidade cadastral dos estabelecimentos exportadores
relacionados no art. 3º; e
V - as condições regulatórias e operacionais aplicáveis às unidades
flutuantes relacionadas no art. 4º.
Art. 9º A habilitação concedida por este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário e poderá ser suspensa ou cancelada nas hipóteses previstas nos arts.
17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, sem prejuízo
da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 10. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/VIT nº 06/2025,
publicado no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2025.
Art. 11. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 23,
DE 3 DE JULHO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle de
bebidas alcoólicas para selagem no exterior
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299,
combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no
DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido
formulado nos autos do processo administrativo nº 13113.203.769/2026-08 pela empresa
COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do
Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Baptista
Parra, nº 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123,
aprova:
Art. 1º O fornecimento de 13.080 (treze mil e oitenta) selos de controle do Tipo
e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a
selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas,
produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 -
USA:
. .QTD
de
caixas
.QTD
unidades
por
caixa
(garrafas)
.Total de
unidades
(garrafas)
.Customs
Invoice
nº
.Características do Produto
. .550 .12 .6.600 .5214968 .Uísque Buffalo Trace, caixas com 12 garrafas de
750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.
. .1.080 .06 .6.480 .5214968 .Uísque Eagle Rare, caixas com 06 garrafas de
750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%.
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu
domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob
pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
Declaração de Importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.181,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.118989/2026-39,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SINOS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 03.227.229/0001-
51, referente ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte
rodoviário denominado "Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A.", matriculado
no CNO sob o nº 90.029.24804/71, de titularidade da pessoa jurídica CONCESSIONARIA DE
RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A., CNPJ nº 19.642.306/0001-70, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 424, de 3 de junho de 2025, do Ministério dos
Transportes, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 05/06/2025, para a execução
de obras de construção civil, nos termos do contrato celebrado entre a pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a pessoa jurídica beneficiária,
como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.204, de 24 de setembro de 2025, publicado
do DOU de 25/09/2025.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.182,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.580250/2025-61,
declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BRILHANTE TRANSMISSORA
DE ENERGIA SA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 10.552.848/0001-87, referente ao
Projeto aprovado no REIDI pela Portaria nº 851/SPE/MME, de 20/08/2021, publicada no
DOU de 24/08/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o
enquadramento no REIDI do projeto denominado "Reforços na Subestação Santa Luzia II
(Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT BRILHANTE/ENERGISA MS nº
001/2020, de 3 de dezembro de 2020 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020)", de
titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no
âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Niterói/RJ nº 176, de 03/11/2021,
publicado no DOU de 10/11/2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de
26/08/2022, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos
efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA