ATO Nº 9.229, DE 13 DE JULHO DE 2026 Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a HÉLIO SANTOS SABIONI, inscrito no CPF nº ***.869.506-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente
ATO Nº 9.229, DE 13 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 21/07/2026