ACÓRDÃO Nº 1843/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1843/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento
Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU
259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerar prejudicada a
continuidade do exame, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos,
sem prejuízo de comunicar os fatos ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado
do Paraná para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em
base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Conselho Federal de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil - Controle Interno, encaminhando-lhes cópia da denúncia tarjada,
da instrução da unidade técnica e desta deliberação, levantar o sigilo que recai sobre as
peças que compõem este processo, à exceção daquelas que contenham informação
pessoal do denunciante, bem assim de dar ciência desta deliberação ao Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná e ao denunciante, de acordo com o
parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-012.613/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do
Paraná.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.