ACÓRDÃO Nº 1842/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1842/2026 - TCU - Plenário
Considerando que a decisão questionada pelo representante foi anulada no
âmbito administrativo do Ministério Público Federal (MPF) por meio de decisão do
Conselho Institucional do MPF, reconhecendo-se o trânsito em julgado administrativo em
16/1/2025.
Considerando que a referida decisão não se encontra mais vigente no
ordenamento jurídico.
Considerando que a publicação do Acordão 2252/2025-Plenário, que
determinou o arquivamento do TC 007.087/2022-5, leva à perda do objeto da análise
deste processo.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", 169, V, 235 e 237; que não se
trata de processo nem matéria vedados pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer desta representação e considerá-la
prejudicada, por perda de objeto, devido ao ato questionado ter sido anulado em âmbito
administrativo, determinando-se o encerramento deste processo, após o envio de cópia
desta deliberação à Procuradoria-Geral da República, ao 1º Ofício da Procuradoria da
República do Distrito Federal, à interessada J&F Investimentos S.A. e ao representante.
1. Processo TC-032.431/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: J&F Investimentos S.A (00.350.763/0001-62); Ministério
Público Federal (26.989.715/0050-90); Procuradoria-Geral da República.
1.2. Órgão: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Ana Paula Goncalves Araujo (31.103/OAB-DF), Ana
Thais Muniz Magalhaes (30.290/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos
Economiários Federais Funcef; Tayla Maria Polo Sechi (428467/OAB-SP), Sergio Rabello
Tamm Renault (66.823/OAB-SP) e outros, representando J&F Investimentos S.A; Beatriz
Veríssimo de Sena (15.777/OAB-DF), representando Associação Nacional dos Beneficiários
dos Planos de Reg. Básico e Reg. dos Planos de Benefícios - ANBERR.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.