ACÓRDÃO Nº 1841/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1841/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este pedido de reexame (peça 17) interposto por
Prosserv Comércio e Serviços Ltda. contra o Acórdão 1267/2026-Plenário, relatado pelo
ministro Jhonatan de Jesus, que versou sobre representação acerca de possíveis
irregularidades no pregão eletrônico 90002/2025, sob a responsabilidade da 1ª Brigada
de Infantaria de Selva, cujo objeto foi a aquisição de reagentes laboratoriais com
comodato de equipamentos de automação.
Considerando que este Tribunal detectou apenas a ocorrência de vício formal,
que não alterou o mérito das decisões de classificação nem de habilitação no certame;
que deu ciência dos fatos à unidade jurisdicionada, para que prevenisse ocorrências
semelhantes.
Considerando que, nesta oportunidade, a representante ingressa com pedido
de reexame, requerendo modificação da deliberação adotada por esta Corte.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
demonstrou (peças 19-20) que, depois de provocada a ação fiscalizatória, o próprio
Tribunal toma o curso das apurações, sendo o reconhecimento do representante como
parte situação excepcional que depende, além do pedido de ingresso nos autos como
interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo
(p.ex., Acórdãos 1251/2017, 1667/2017, 1955/2017, 455/2019 e 1769/2022, todos do
Plenário).
Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das
ações de controle empreendidas por esta Corte.
Considerando os termos dos arts. 143, IV, "b" e § 3º, e 278, § 2º, bem como
não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos
do Regimento Interno
Considerando, ainda, o disposto no art. 52 da Resolução 259/2014.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Prosserv
Comércio e Serviços Ltda. e determinar o seu encerramento.
1. Processo TC-007.229/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Prosserv Comércio e Serviços Ltda (04.548.553/0001-34).
1.2. Órgão: 1ª Brigada de Infantaria de Selva.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Alexandre Magalhães de Araújo (OAB-CE 49818),
representando Prosserv Comércio e Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.