ACÓRDÃO Nº 1840/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1840/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão presencial 22/2022 promovido pelo município de
Juazeirinho/PB.
Considerando que os elementos apresentados pelo denunciante indicam
possíveis irregularidades na aplicação de recursos vinculados à educação, especialmente
do Fundeb, no âmbito do Pregão Presencial 22/2022, realizado pela Prefeitura Municipal
de Juazeirinho/PB, cujo objeto envolveu a aquisição de bens e serviços relacionados à
tecnologia educacional.
Considerando que a Instrução Normativa 60/2009 estabelece que a
fiscalização da aplicação de recursos federais oriundos da complementação da União no
Fundeb deve ser realizada por meio de inspeções, auditorias e análise de demonstrativos
próprios, não prevendo, como via ordinária, o exame de despesas municipais dessa
natureza por meio de denúncias ou representações individualizadas.
Considerando que a jurisprudência do TCU orienta que a análise da legalidade
de despesas realizadas com recursos do Fundeb municipal, independentemente de aporte
federal, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, conforme
disposto no Acórdão 1.765/2010-Plenário.
Considerando que as irregularidades narradas pelo denunciante, relacionadas
ao Pregão Presencial 22/2022, já foram objeto de apuração pelo Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba (TCE-PB) no Processo TC 03.120/23, o qual analisou, entre outros
pontos, a realização de despesas consideradas irregulares e lesivas ao patrimônio
público.
Considerando que o TCE-PB já realizou o julgamento de mérito sobre os fatos
denunciados, incluindo apontamentos coincidentes com os trazidos ao TCU, como
possível restrição à competitividade, pesquisa de preços questionável, sobrepreço e
prejuízo ao erário.
Considerando que a continuidade do exame pelo TCU sobre os mesmos fatos
poderia ocasionar duplicidade de atuação fiscalizatória, retrabalho, alocação ineficiente
de recursos de controle externo e potencial insegurança jurídica.
Considerando o disposto nos artigos 1º, II e 43, I, da Lei 8.443/92; c/c os arts.
143, V, alínea "a", 169, V, 234 e 235, do Regimento Interno; e 104, §1º, e 108, parágrafo
único da Resolução TCU 259/2014.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia e considerar
prejudicado seu exame de mérito, levantando-se o sigilo que recai sobre as peças destes
autos, à exceção das peças que contêm informação pessoal do denunciante,
determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação e da
instrução de peça 12 ao município de Juazeirinho/PB e ao denunciante.
1. Processo TC-022.964/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Órgão: Município de Juazeirinho - PB.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.