ACÓRDÃO Nº 1839/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1839/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos pelo
denunciante ao Acórdão 343/2026-Plenário, que conheceu e determinou o arquivamento
de denúncia sobre suposta ausência de atendimento a solicitações de acesso às atas de
reuniões administrativas do Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região, com
jurisdição em Minas Gerais (CRESS/MG), em afronta à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI).
Considerando que o denunciante não se qualifica automaticamente como
parte ou interessado nos processos de controle externo, visto que seu papel se encerra
com a mera provocação da jurisdição desta Corte de Contas, conforme consolidada
jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 1.218/2008-Plenário, Relator
Benjamin Zymler).
Considerando que o deferimento de eventual habilitação processual se sujeita
à formulação de requerimento e à demonstração de razão legítima para intervir nos
autos ou de efetiva possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, conforme arts. 144,
§ 2º, e 146 do Regimento Interno do TCU.
Considerando que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que ao
denunciante não admitido como parte no processo não cabe o exercício de prerrogativas
processuais, a exemplo da interposição de recursos, por falta de legitimidade (a exemplo
do Acórdão 380/2022-Plenário, Relator Marcos Bemquerer).
Considerando os termos dos artigos 30, I, alínea "d", e 34, § 1º, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, V, alínea "f" e § 3º, 277, III, e 287, § 1º, do Regimento
Interno.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143, §
4º, do Regimento Interno.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos
pelo denunciante contra o Acórdão 343/2026-Plenário, por ausência de legitimidade
recursal, e dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-017.574/2025-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Embargante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Serviço Social 6ª Região (MG).
1.5. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.