ACÓRDÃO Nº 1838/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1838/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 23/2026, promovido pelo município de
Gado Bravo/PB.
Considerando que o Pregão Eletrônico 23/2026 dispõe que as despesas
decorrentes da contratação correrão à conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Considerando a jurisprudência do TCU, conforme o Acórdão 1.765/2010-TCU-
Plenário, que determina que a fiscalização primária da aplicação dos recursos do Fundeb
deve ser exercida pelas instâncias de controle locais, como os conselhos sociais e os
tribunais de contas estaduais ou municipais.
Considerando que irregularidades em procedimentos licitatórios, execução
contratual, execução orçamentária e financeira, ou em procedimentos administrativos de
contratação e pagamento de pessoal devem ser levadas, prioritariamente, ao tribunal de
contas com jurisdição sobre o ente federativo responsável pela aplicação dos recursos.
Considerando que a competência para a fiscalização primária da regular
aplicação dos recursos do Fundeb, no caso em análise, é do Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba e que, nesse caso, a análise de mérito por esta Corte é
prejudicada.
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014.
Considerando as razões expostas na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peça 11), que propõe o encaminhamento dos autos ao
TCE-PB para avaliação das irregularidades alegadas.
Considerando o disposto nos artigos 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/92; c/c os
arts. 143, V, alínea "a", 169, V, 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, bem como não
se tratar de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, e considerar
prejudicado seu exame de mérito por este Tribunal, determinando-se o arquivamento do
feito, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.
1. Processo TC-012.740/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão: Município de Gado Bravo - PB.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Encaminhamentos:
1.8.1. encaminhar cópia dos autos ao TCE-PB para avaliação das
irregularidades apontadas;
1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção das
peças 1 e 2 que contêm informação pessoal do denunciante, nos termos dos art. 104,
§1º, e 108, parágrafo único da Resolução TCU 259/2014;
1.8.3. informar ao município de Gado Bravo/PB e ao denunciante sobre o teor
deste acórdão encaminhando-lhes cópia da instrução de peça 11.