ACÓRDÃO Nº 1837/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1837/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo a seguir indicado, que trata de denúncia
sobre possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 10/2026, celebrado entre Conselho
Federal de Nutricionistas e Federal Telecom e Serviços Ltda., objetivando a contratação
de serviços de prestação contínua de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), com
fornecimento de equipamentos de telecomunicações em regime de comodato
(smartphones), e chips físicos/virtuais, sistema de gerenciamento de linhas (MDM) e
suporte técnico 24x7, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Aviso de Contratação Direta nº 2/2026 do CFN (peça 3).
Considerando que o parecer uniforme da unidade técnica (peças 11 e 12 dos
autos) aponta para a baixa materialidade dos recursos federais envolvidos, no valor anual
de 50.979,60, com vigência de 60 (sessenta) meses e reajustável anualmente pela
aplicação do índice de Serviços de Telecomunicações - IST (peça 4).
Considerando que no presente caso afigura-se suficiente o encaminhamento
dos fatos à entidade jurisdicionada para a adoção das providências internas de sua
alçada, nos termos do artigo 106, § 4º, II, da Resolução 259/2014.
Considerando o disposto nos artigos 1º, II e 43, I, da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 143, III e V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação a seguir relacionada e
considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto; e adotar as demais providências elencadas no subitem 1.8.
adiante, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-012.706/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. comunicar os fatos noticiados nestes autos ao Conselho Federal de
Nutricionistas, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em
base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o controle interno daquela
autarquia;
1.8.2. informar ao Conselho Federal de Nutricionistas e ao denunciante da
presente deliberação, informando-lhes que o seu inteiro teor pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução 259/2014;
1.8.4. arquivar o presente processo.