ACÓRDÃO Nº 1836/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1836/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado esse processo autuado com natureza de denúncia sobre
possíveis irregularidades na execução do contrato de arrendamento transitório 1/2023,
no Porto de Itajaí/SC, celebrado entre o Ministério de Portos e Aeroportos e a JBS
Terminais Ltda.
Considerando que a análise das alegações do peticionante pela Unidade de
Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (peças 10 e 11) consigna
que a inicial (peça 1) não se fez acompanhar de indícios relativos à irregularidade ou
ilegalidade denunciada, visto que a Portaria 530, de 13/8/2019, do Ministério da
Infraestrutura, com redação dada pela Portaria 1.166, de 5/10/2021, prevê a
possibilidade de expansão ou redução de áreas arrendadas, e o peticionante apenas
informa, de maneira genérica, que o adensamento da área ocorreu em afronta à
jurisprudência desta Corte.
Considerando o disposto nos artigos 143, III, e 169, V, bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação em vigor, retirar-lhe a
chancela de sigilo, bem como determinar o seu encerramento, devendo-se dar ciência
desta deliberação ao autor da petição e à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários.
1. Processo TC-003.356/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Robson Carlos de Souza (51512/OAB-SC),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.