ACÓRDÃO Nº 1835/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1835/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelo Deputado Federal José Medeiros, "envolvendo a possível
renúncia, desistência ou celebração de acordos judiciais e administrativos por parte da
Advocacia-Geral da União (AGU), que teriam implicado na abertura de mão de valores
estimados em aproximadamente R$ 80 bilhões";
Considerando que o parlamentar representante alega, em síntese, com base
em "informações amplamente divulgadas", a ocorrência das seguintes irregularidades: a)
possível renúncia indevida de recursos, favorecimento de interesses privados, ausência de
transparência e estudos técnicos; e b) potencial dano ao erário e irregularidades na
gestão de acordos judiciais e administrativos;
Considerando, contudo, que as condutas apontadas na representação - as
quais versam sobre suposta renúncia de receitas decorrente de acordos judiciais e
administrativos pela AGU - estão inseridas no núcleo das competências institucionais
finalísticas do órgão representado;
Considerando que a definição de estratégias processuais, a celebração de
transações e o juízo sobre a viabilidade de manutenção de litígios são atividades
marcadas por elevado grau de discricionariedade técnica e jurídica, que envolvem juízos
de conveniência, oportunidade e viabilidade jurídica, não se confundindo com atos típicos
de gestão administrativa de recursos públicos;
Considerando que o controle externo não autoriza a substituição do juízo
técnico-jurídico de órgãos de Estado no exercício de suas atribuições finalísticas (Acórdão
1039/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira);
Considerando, ainda, que não compete ao TCU avaliar o acerto ou desacerto
de estratégias jurídicas adotadas pela AGU, nem determinar a adoção de medidas
específicas quanto ao conteúdo de sua atuação judicial, alcançando a jurisdição de contas
apenas atos de gestão, e não condutas funcionais no exercício de competências
finalísticas, a menos que se configure erro grosseiro ou omissão dolosa equiparável a ato
de gestão, o que não se verifica de plano da petição em exame; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 5-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RITCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do Acórdão à Advocacia-geral da União e ao
parlamentar representante; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-013.896/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Advocacia-geral da União.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representante: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.