ACÓRDÃO Nº 1834/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1834/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Job Clean Facilidade em Limpeza Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90170/2025, sob a responsabilidade da
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), cujo objeto é o registro de preços com
vistas à contratação de empresa para prestação de serviços continuados de limpeza,
conservação e asseio;
Considerando que a representante alega, em síntese, suposta subestimativa
dos valores unitários de materiais integrantes da Planilha de Custos e Formação de
Preços do Lote 2 - Florianópolis, especialmente papel higiênico, papel toalha, sabonete
líquido e sacos de lixo, bem como a não disponibilização, no edital, do processo que
subsidiou a pesquisa de preços;
Considerando, contudo, que a demonstração apresentada não se revela
suficiente para caracterizar indício mínimo de irregularidade apto a ensejar o
conhecimento da representação, uma vez que a formação do valor estimado da
contratação deve observar o art. 23 da Lei 14.133/2021 e a IN Seges/ME 65/2021, cuja
lógica revela que a validade do orçamento administrativo não pode ser afastada apenas
pela apresentação de cotações privadas pontuais ou links de comércio eletrônico,
desacompanhados da metodologia de coleta, dos critérios de comparabilidade e da
análise crítica dos preços;
Considerando, igualmente, que a alegação de que o orçamento administrativo
seria manifestamente inexequível não se respalda em indícios suficientemente relevantes
para justificar o processamento da representação, pois a mera diferença entre preços
obtidos em sítios eletrônicos privados e valores indicados como referenciais da
Administração não é suficiente para demonstrar que o orçamento da UFSC esteja
subestimado ou incompatível com o mercado;
Considerando que o risco de inexecução ou execução insatisfatória do
contrato é apresentado em termos hipotéticos e depende da premissa, não demonstrada,
de que o orçamento da Administração foi formado em desconformidade com os
parâmetros legais, não se evidenciando interesse público suficiente para acionar o
controle externo com vistas à interferência no certame;
Considerando que a matéria já foi objeto de apreciação por meio do Acórdão
1404/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, relativo ao mesmo Pregão
Eletrônico 90170/2025 e ao Lote 2 - Florianópolis, no qual o Tribunal não conheceu de
representação de igual natureza, assentando que cotações privadas desacompanhadas de
metodologia de coleta, critérios de comparabilidade e análise crítica dos preços não são
suficientes para caracterizar indício mínimo de irregularidade; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 9-10,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RITCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) informar a prolação do Acórdão à Universidade Federal de Santa Catarina
e à representante; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-013.233/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Job Clean Facilidade em Limpeza Ltda. (CNPJ:
36.430.656/0001-91).
1.6. Representação legal: Marcio Tomas Carvalho Pereira, representando Job
Clean Facilidade em Limpeza Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.