ACÓRDÃO Nº 1833/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1833/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos por Cooperativa de Desenvolvimento Agro-industrial de Tapurah Ltda.
(CAIT) (peça 30) em face do Acórdão 1676/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia;
Considerando que o Acórdão embargado considerou improcedente a
representação formulada pela embargante contra possíveis irregularidades ocorridas na
Chamada Pública 1/2026, sob a responsabilidade do Município de Colíder (MT), cujo
objeto é a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e
do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinados ao fornecimento de
alimentação nas Instituições Educacionais de Educação Básica da Rede Pública de Ensino,
por conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Considerando que a embargante pugna pelo conhecimento dos embargos e,
no mérito, argui a ocorrência de omissão e contradição na deliberação embargada,
pedindo o acolhimento dos aclaratórios bem como a atribuição de efeitos infringentes
para alterar aquele Acórdão;
Considerando que a deliberação embargada não impingiu à embargante
sucumbência processual ou material, quer direta ou indiretamente, não constando da
parte dispositiva do Acórdão item com determinação, recomendação ou quaisquer
medidas processuais tendentes a interferir na esfera jurídica subjetiva da recorrente,
motivo pelo qual os embargos de declaração ora em apreço não superam o crivo da
admissibilidade por ausente a legitimidade recursal, não tendo a embargante sequer
intentado demonstrar, em preliminar, seu eventual interesse em intervir no processo,
conforme prescreve o art. 282 do RITCU; e
Considerando que a deliberação embargada não apresenta as supostas
omissões ou contradições apontadas pela embargante, tendo o Acórdão tratado
adequadamente o mérito da representação, respaldando-se no extrato constante do
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar inserido à peça 22, o qual evidencia que, ao
menos desde 22/8/2025 (última atualização do arquivo) até 29/05/2026 (emissão do
extrato), a recorrente não satisfazia o número mínimo de associados no Município
Colíder (MT) na data da sessão pública do certame (22/4/2026),
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "f", do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração; e
b) informar a embargante sobre a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-011.696/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Cooperativa de Desenvolvimento Agro-industrial de Tapurah
Ltda. - Coait (02.950.701/0001-17).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Colíder (MT).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Tiago Paliosa (25968/O/OAB-MT), representando
Cooperativa de Desenvolvimento Agro-industrial de Tapurah Ltda. - Coait.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.