ACÓRDÃO Nº 1832/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1832/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações e
recomendações constantes do Acórdão 2.519/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia, proferido no bojo de processo de acompanhamento sistemático das etapas do
Plano Nacional de Logística (PNL) e do Planejamento Integrado de Transportes (PIT) do
Governo Federal;
Considerando que o Acórdão 2.519/2023-TCU-Plenário, prolatado em
6/12/2023, veiculou determinações ao Ministério dos Transportes (MT) e ao Ministério
de Portos e Aeroportos (MPOR), em articulação com a Casa Civil da Presidência da
República (itens 9.1.1 e 9.1.2), bem como recomendações ao MT, ao MPOR, à Infra S.A.,
à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) (itens 9.2.1 a 9.2.4),
e autorizou a instauração de processo apartado sobre a extinção do CIP-Infra e do PILPI
(item 9.5);
Considerando que, quanto ao item 9.1.1, as justificativas de investimentos do
novo PAC assumiram caráter predominantemente descritivo, padronizado e ex post, sem
individualização substantiva dos elementos exigidos (custos, prazos, impactos, benefícios
e riscos);
Considerando que, quanto ao item 9.1.2, a avaliação intermodal foi produzida
sobre carteira de investimentos já definida, com deslocamento temporal sistemático da
análise para o próximo ciclo de planejamento;
Considerando que, quanto ao item 9.2.1, as recomendações dirigidas à Casa
Civil e ao MPO não foram objeto de consideração substantiva;
Considerando que, quanto ao item 9.2.2, a análise de custo-benefício
socioeconômico não foi incorporada a nenhum dos planos setoriais do ciclo em curso,
tendo a Infra S.A. reconhecido a pertinência da medida sem produzir resultados, o MT
sustentado equivalência tecnicamente inconsistente entre o IBG e a ACB, e o MPOR
adotado posição equivalente para o setor portuário e omitido a recomendação nos
setores hidroviário e aeroviário;
Considerando que, quanto ao item 9.2.3, a publicação do Decreto nº
12.022/2024 e a criação do CGPIT e do CTPIT representam resposta normativa concreta
aos subitens 9.2.3.1 e 9.2.3.2, cuja implementação operacional, contudo, encontrava-se
em estágio inicial à época das respostas, configurando atendimento parcial em relação ao
MT, ao passo que o subitem 9.2.3.3 (definição de corredores logísticos) foi postergado
para etapa interna ao próprio ciclo que a recomendação pretendia subsidiar, e o MPOR
não apresentou avaliação própria das medidas;
Considerando que, quanto ao item 9.2.4, o MPOR identificou nominalmente
os responsáveis pela elaboração do PAN, mas não adotou ato de reconhecimento público
dotado de visibilidade institucional capaz de produzir o efeito exemplar pretendido;
Considerando que as funções de coordenação intermodal e de planejamento
integrado de longo prazo antes atribuídas ao CIP-Infra e ao PILPI passaram a ser
exercidas pelas instâncias instituídas pelo Decreto nº 12.022/2024 e pelo ciclo contínuo
de planejamento materializado no PNL 2050, cujo acompanhamento se encontra
contemplado no escopo deste processo;
Considerando que o instrumento indicado pelos órgãos destinatários como
resposta estrutural às lacunas identificadas - o PNL 2050 - encontra-se em fase final de
elaboração, não tendo sido cumpridos os prazos sucessivamente previstos para sua
publicação, de modo que a verificação definitiva do atendimento depende dos produtos
a serem entregues no novo ciclo de planejamento;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária às peças 240-242,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar, em relação ao Ministério dos Transportes, não cumpridas as
determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2; parcialmente implementadas as
recomendações dos subitens 9.2.3.1 e 9.2.3.2; e não implementadas as recomendações
dos subitens 9.2.2.1 e 9.2.3.3, todos do Acórdão 2.519/2023-TCU-Plenário;
b) considerar, em relação ao Ministério de Portos e Aeroportos, não
cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 e não implementadas as
recomendações dos subitens 9.2.2.1, 9.2.3.1, 9.2.3.2, 9.2.3.3 e 9.2.4, todos do Acórdão
2.519/2023-TCU-Plenário;
c) considerar, em relação à Casa Civil da Presidência da República, não
cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 e não implementadas as
recomendações dos subitens 9.2.1.1 e 9.2.1.2, todos do Acórdão 2.519/2023-TCU-
Plenário;
d) considerar, em relação ao Ministério do Planejamento e Orçamento, não
implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1.1 e 9.2.1.2 do Acórdão 2.519/2023-
TCU-Plenário;
e) considerar, em relação à Infra S.A., não implementada a recomendação do
subitem 9.2.2.1 do Acórdão 2.519/2023-TCU-Plenário;
f) tornar insubsistente a autorização constante do item 9.5 do Acórdão
2.519/2023-TCU-Plenário para instauração de processo apartado destinado a avaliar a
extinção do Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura (CIP-Infra) e do
Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura (PILPI), considerando que as funções de
coordenação intermodal e de planejamento integrado de longo prazo então atribuídas a
esses instrumentos passaram a ser exercidas pelas instâncias instituídas pelo Decreto nº
12.022/2024 (CGPIT e CTPIT) e pelo ciclo contínuo de planejamento materializado no PNL
2050, cujo acompanhamento, no escopo deste processo, encontra-se contemplado pelo
tratamento conferido aos subitens 9.2.2.1, 9.2.3.1 e 9.2.3.2 do mesmo Acórdão;
g) prorrogar por 180 dias o prazo para cumprimento das determinações
contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.519/2023-TCU-Plenário; e
h) informar a prolação do Acórdão ao Ministério dos Transportes, ao
Ministério de Portos e Aeroportos, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério
do Planejamento e Orçamento e à Infra S.A.
1. Processo TC-005.104/2023-8 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 013.019/2022-8 (MONITORAMENTO).
1.2. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério do Planejamento e
Orçamento; Ministério dos Transportes; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.