ACÓRDÃO Nº 1831/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1831/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre suposta irregularidade
referente à aplicação do Curso de Assessoramento em Estado-Maior para Suboficiais (C-
ASEMSO) pela Diretoria de Ensino da Marinha do Brasil sem previsão na sua lei de ensino e com
suposta ofensa aos princípios da legalidade e economicidade;
Considerando que a denunciante se insurge quanto i) à alegada inexistência de
previsão legal para o curso na Lei de Ensino da Marinha (Lei 11.279/2006); (ii) ao
descumprimento de portaria normativa do Ministério da Defesa que previa a realização do
curso a partir da graduação de primeiro-sargento; (iii) à ausência de previsão do curso nas
normas internas da Marinha; (iv) à suposta equiparação indevida do curso a altos estudos, com
consequente pagamento de adicional de habilitação em suposta afronta aos princípios da
legalidade e da economicidade;
Considerando as diligências adotadas pela unidade técnica;
Considerando que a Lei 11.279/2006 não estabelece rol exaustivo dos cursos
integrantes do Sistema de Ensino Naval, mas apenas define categorias e finalidades de ensino,
e que o Decreto 6.883/2009 atribui ao Comandante da Marinha competência para determinar
a realização dos cursos necessários às finalidades do serviço naval;
Considerando que o Curso de Assessoramento em Estado-Maior para Suboficiais
(C-ASEMSO) encontra-se formalmente previsto na DGPM-106/2025, que estrutura as áreas de
conhecimento no âmbito da Marinha e as correlaciona com habilitações, não procedendo,
portanto, a alegação de inexistência de base legal para a sua criação;
Considerando que a Portaria Normativa 86/GM-MD/2020 apenas fixa a graduação
mínima (primeiro-sargento) que constitui piso para a percepção de adicional de habilitação,
não impondo a obrigatoriedade de oferecimento do curso a essa graduação, cabendo à
regulamentação interna da Marinha (DGPM-106/2025) definir o público-alvo, que estabelece
como graduação mínima a de suboficial;
Considerando que a equiparação de "Altos Estudos Militares", prevista na
legislação de ensino da Marinha, não se confunde com a categoria remuneratória "Altos
Estudos Categoria I", prevista na legislação de vencimentos, tratando-se de regimes jurídicos
distintos e com finalidades diversas;
Considerando que a Portaria Normativa 86/GM-MD/2020 não promoveu
reclassificação acadêmica do C-ASEMSO como Altos Estudos Militares, tendo se limitado a
enquadrá-lo, para fins remuneratórios, na categoria "Altos Estudos Categoria I", classificação
que encontra amparo na Medida Provisória 2.215-10/2001 e no art. 3º do Decreto
4.307/2002;
Considerando que a edição da Portaria Normativa 86/GM-MD/2020 foi precedida
de pareceres técnicos e jurídicos que a fundamentaram, a exemplo do Parecer
599/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU, o qual concluiu pela inexistência de vícios constitucionais ou
legais, formais ou materiais;
Considerando que não foram identificados indícios de ilegalidade, extrapolação do
poder regulamentar, antieconomicidade ou dano ao erário decorrente da concessão do
adicional de habilitação nos moldes contestados; e
Considerando os pareceres da Unidade de Unidade Especializada em Defesa
Nacional e Segurança Pública às peças 84-85,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Defesa e à
denunciante; e
d)arquivarosautos,nostermosdoart.250,I,c/cart.169,V,doRegimentoInterno
deste Tribunal.
1. Processo TC-018.699/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 023.433/2025-6 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.4. Órgão: Diretoria de Ensino da Marinha.
1.5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.