ACÓRDÃO Nº 1830/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1830/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades praticadas pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) em relação à sua atuação no âmbito do Transporte Rodoviário Interestadual
e Internacional de Passageiros (TRIIP), especificamente no que tange aos atos praticados no
contexto da denominada Janela Extraordinária nº 1/2024, os quais estariam ampliando a oferta
de serviços sem o devido respaldo técnico, operacional e econômico, de modo a produzir
instabilidade regulatória e insegurança jurídica no setor;
Considerando que a denunciante requer a suspensão cautelar do atual
procedimento de concessão de outorgas de autorizações - Janela Extraordinária nº 1/2024 - e
dos atos administrativos correlacionados, sob o argumento de que tal iniciativa estaria
promovendo ampliação massiva e desordenada do mercado regulado, em prejuízo da
racionalidade concorrencial e em desconformidade com entendimentos previamente
manifestados pelos órgãos de controle;
Considerando, contudo, que a atuação da ANTT na regulamentação do TRIIP
encontra amparo na Lei 10.233/2001 e na Resolução-ANTT 6.033/2023, que instituiu a
sistemática de janelas regulatórias da qual se originou a Janela Extraordinária nº 1/2024;
Considerando que esta Resolução-ANTT 6.033/2023 estabelece limitações ao
número de operadores por mercado (art. 232, § 3º), sendo certo que a denúncia não contém
elementos concretos que indiquem o desrespeito às regras estabelecidas de acesso ao
mercado, tampouco evidências que caracterizem irregularidades na atuação da Agência,
expondo apenas argumentos de caráter genérico acerca de eventuais prejuízos relativos à
expansão do quantitativo de prestadores de serviços;
Considerando que o Acórdão 230/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia, proferido no âmbito do TC 033.359/2020-2 (denúncia relacionada à regulação do
TRIIP), não apontou irregularidades quanto ao mérito das decisões técnicas da ANTT, mas
apenas vícios de forma;
Considerando que os elementos constantes dos autos induzem a improcedência da
denúncia, dada a ausência de irregularidade, risco relevante ao interesse público ou potencial
dano ao erário aptos a justificar a continuidade da atuação deste Tribunal nestes autos;
Considerando que subsistem dois processos no Tribunal para tratar de temática
afim (TCs 005.909/2023-6 e 005.910/2023-4, ambos de relatoria do Ministro Antonio
Anastasia), destinados ao monitoramento do Acórdão 230/2023-TCU-Plenário, sendo estes os
instrumentos adequados para que esta Corte prossiga em suas ações de controle externo
quanto ao tema; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil às peças 30-32,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) informar a prolação do presente Acórdão à Agência Nacional de Transportes
Terrestres e à denunciante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-010.096/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Gabriel Silva Oliveira (60328/OAB-DF), representando a
denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.