ACÓRDÃO Nº 1829/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1829/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão
2.187/2024-Plenário, proferido no âmbito do TC 000.055/2024-7, que tratou de representação
acerca de possíveis irregularidades na Deliberação-ANTT 443/2023, a qual autorizou a
alteração de tarifa do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária
Pelotas/RS (BR-116/392/RS), então explorado pela Empresa Concessionária de Rodovias do Sul
S.A. (Ecosul, atualmente Ecovias Sul).
Considerando que a determinação monitorada teve por objeto a apresentação,
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do cronograma detalhado da nova
licitação do complexo rodoviário sob gestão da Ecosul (BR-116/392/RS);
considerando que o contrato de concessão com a Ecosul foi efetivamente
encerrado em 4/3/2026;
considerando que os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do
projeto (EVTEA) já foram elaborados pela Infra S.A. e aprovados pelo Ministério da
Infraestrutura por meio da Portaria 842, de 14/11/2025;
considerando que a Audiência Pública 004/2026, com o objetivo de colher
sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da
Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, já teve suas sessões
públicas realizadas nos dias 12, 16 e 17 de março de 2026, encontrando-se, atualmente, na fase
de análise das contribuições recebidas;
considerando que, embora a ANTT não tenha formalmente apresentado o
cronograma detalhado, há informações públicas suficientes que demonstram que o processo
licitatório da nova concessão da BR-116/392/RS - Rota Portuária do Sul está em pleno
andamento, já tendo superado a fase do EVTEA;
considerando que o presente processo de monitoramento já cumpriu o seu
objetivo; e
considerando os pareceres convergentes constantes dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e
169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no
subitem 9.3. do Acórdão 2.187/2024-Plenário e arquivar o presente processo, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.534/2025-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há