ACÓRDÃO Nº 1828/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1828/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no BNDES Participações S.A.
(BNDESPar) relativas à transação envolvendo a participação acionária detida pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), via BNDESPar, na Companhia
Paranaense de Energia (Copel).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que: (i) a conversão de 524,6
milhões de ações preferenciais da classe B (ações PNB) detidas pela BNDESPar em ações
ordinárias (ações ON), por preço supostamente inferior ao que seria devido, resultaria em
prejuízo ao BNDESPar; e (ii) dependendo do referencial adotado para o valor médio da
diferença entre os preços de mercado das ações ordinárias e preferenciais (classe "B"), esse
prejuízo potencial ao patrimônio da BNDESPar ficaria entre R$ 89 milhões e R$ 170 milhões;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;
considerando que há uma série de variáveis que são relevantes para fins de
avaliação das alternativas de investimento disponíveis à BNDESPar, para além daquelas
consideradas na denúncia;
considerando que, de acordo com as análises empreendidas pela unidade
especializada, a manifestação de voto da BNDESPar nas assembleias foi precedida de
instruções técnicas, análises jurídicas e submissão às instâncias internas de governança
competentes, não tendo sido identificados indícios de fraude, favorecimento, conflito de
interesses, desvio de finalidade ou inadequação do processo decisório;
considerando que, na linha dos Acórdãos 670/2026 e 1.831/2025, ambos do
Plenário, o controle externo sobre decisões de investimento da BNDESPar deve aferir a
legalidade, a integridade do processo decisório e a efetiva demonstração de dano, segundo as
informações disponíveis à época da decisão, sem substituir, ausentes tais vícios, a avaliação
negocial legitimamente realizada pela entidade por metodologia econômica alternativa;
considerando que, ainda que tenha havido um desconto no prêmio médio de
mercado entre ações ordinárias e ações preferenciais à época, a diferença foi compensada pela
valorização da posição e pelo recebimento de proventos; e
considerando, assim, que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, 143, inciso III,
e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e 103 a 106 e 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade especializada, em:
a) conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta deliberação ao denunciante e à BNDESPar/BNDES Participações
S.A.; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.591/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Bndes Participações S.A.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
1.7. Representação legal: Lauro Luiz Studart Leão (OAB/RJ 121.055), representando
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Raphael Manhaes Martins
(147187/OAB-RJ), representando o denunciante; Caique Seraphim Schirmer da Silva, Maria
Carolina Pina Correia de Melo (OAB/RJ 99.297) e outros, representando BNDES Participações
S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há