ACÓRDÃO Nº 1827/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1827/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Acordo de Cooperação
Técnica 042RM23, celebrado entre o Comando do Exército, por intermédio da 2ª Região
Militar, e o Município de Piracicaba/SP, cujo objeto consiste na manutenção e funcionamento
do Tiro de Guerra 02-028 naquela municipalidade, envolvendo alegações de transferência
indevida de encargos da União ao ente municipal, ausência de repasse financeiro entre os
partícipes, desproporção na repartição de obrigações, concessão de auxílio-moradia a militares
com recursos municipais e possível afronta ao pacto federativo, à Lei de Responsabilidade
Fiscal e a princípios constitucionais da administração pública.
Considerando que a peça apresentada descreve, de forma circunstanciada,
supostas irregularidades relacionadas à execução do ajuste, notadamente a atribuição ao
município de despesas com instalação, manutenção, apoio logístico e custeio do Tiro de
Guerra, bem como a instituição de benefício financeiro a militares mediante legislação local,
sem repasse correspondente de recursos federais;
considerando que, no exame de admissibilidade, a unidade técnica verificou o
atendimento dos pressupostos formais relativos à identificação do objeto e dos responsáveis,
bem como à inserção da matéria na esfera de competência desta Corte, mas concluiu pela
ausência de indícios mínimos capazes de demonstrar, de plano, a ocorrência de
irregularidade;
considerando que o regime jurídico aplicável aos Tiros de Guerra, disciplinado pela
Lei do Serviço Militar e por seu regulamento, prevê a atuação cooperativa entre União e
municípios, atribuindo a estes últimos responsabilidade relevante na disponibilização de
instalações, infraestrutura e apoio administrativo, sem que tal repartição de encargos
configure, por si só, transferência indevida de obrigações federais;
considerando que a análise dos elementos constantes dos autos não evidenciou
incompatibilidade manifesta entre as cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica e o modelo
normativo vigente, tampouco a transferência de atribuições exclusivas da União em afronta ao
pacto federativo;
considerando que eventuais questionamentos relativos à conveniência,
economicidade ou proporcionalidade das obrigações assumidas pelo município inserem-se no
âmbito da autonomia administrativa do ente federativo, não configurando, à luz dos elementos
disponíveis, irregularidade sujeita à atuação desta Corte;
considerando que não se verificam elementos que evidenciem a plausibilidade
jurídica das alegações apresentadas, nem risco de dano ao erário ou à efetividade do controle
externo, o que afasta os pressupostos para eventual adoção de medida cautelar; e
considerando que, nessas condições, a ausência de indícios suficientes impede o
conhecimento da denúncia, sem prejuízo de que novos elementos venham a ensejar futura
atuação desta Corte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143,
inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-012.269/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Comando do Exército
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há