ACÓRDÃO Nº 1826/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1826/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de
Corretores de Imóveis em razão de supostas irregularidades praticadas na aplicação de
recursos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região.
Considerando que, por meio do Acórdão 9.926/2024-1ª Câmara, foi aplicada multa
ao Sr. João Teodoro da Silva, diante do não atendimento à reiteração de diligência junto ao
Conselho Federal de Corretores de Imóveis;
considerando que, contra essa decisão, foi interposto recurso de reconsideração,
que foi conhecido e, no mérito, desprovido, nos termos do Acórdão 1.575/2026-1ª Câmara;
considerando que, nesta assentada, o responsável ingressa com expediente
denominado "recurso de reconsideração", com o objetivo de reformar o acórdão
condenatório;
considerando que, conforme avaliação da unidade instrutora, o recurso de
reconsideração já foi ajuizado e apreciado nestes autos, o que resultou na preclusão
consumativa estabelecida no art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU;
considerando também não ser cabível receber o expediente como recurso de
revisão, uma vez que essa hipótese recursal requer o atendimento dos requisitos específicos
indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992 (I - erro de cálculo; II - falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III -
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida); e
considerando que o peticionante não apresentou fundamentação que suprisse
esses requisitos, o que reforça a afirmação da unidade, no sentido de que o recebimento da
peça como recurso de revisão seria prejudicial ao responsável;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU e nos termos do art.
50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por
unanimidade, em:
a) receber as peças 114 a 116 como mera petição e negar-lhes seguimento, em
razão de sua inadequação para combater o Acórdão 9.926/2024-1ª Câmara;
b) comunicar a decisão ao peticionante;
c) retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) para prosseguimento das medidas constantes dos subitens 9.5 a 9.7 do
Acórdão 9.926/2024-1ª Câmara.
1. Processo TC-031.789/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Flavio Koch (066.***.***-53); João Teodoro da Silva
(157.***.***-68); Larcia Daniel de Jesus (710.***.***-34); Maria Cristina Rhoden Bley
(537.***.***-49); Roberto Fontoura Santiago (386.***.***-00)
1.2. Peticionante: João Teodoro da Silva (157.***.***-68)
1.3. Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Katia Vieira do Vale (OAB/DF 11.737), representando
Conselho Federal de Corretores de Imóveis e João Teodoro da Silva
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há