ACÓRDÃO Nº 1825/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1825/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pela Procuradoria da
RepúblicanoEstadodoRiodeJaneiro,comreferênciaàNotíciadeFato1.30.001.002856/2021-
58 e ao Inquérito Civil 1.30.001.002757/2020-95 do Ministério Público Federal, para apurar
possíveis irregularidades em contratações firmadas entre o Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos, Bio-Manguinhos/Fiocruz, e a empresa Calango Serviços Técnicos Ltda.;
Considerando que a representação teve origem em comunicado da Associação dos
Servidores Federais da Saúde, que questionou a manutenção de contratos da Fiocruz com a
referida empresa, diante de investigações e ações judiciais envolvendo a contratada e seus
sócios, sem apontar irregularidades específicas na celebração ou na execução dos contratos;
Considerando que a unidade instrutora promoveu diligência junto ao Instituto de
Tecnologia em Imunobiológicos, Bio-Manguinhos/Fiocruz, e estruturou sua análise em três
perspectivas: a situação dos contratos e a existência de problemas de adimplência contratual;
a existência de processos de controle externo no âmbito deste Tribunal; e a identificação de
eventuais sanções aplicadas à empresa Calango Serviços Técnicos Ltda., além de outras
informações pertinentes;
Considerando que a análise confirmou a inexistência de contratos ativos entre Bio-
Manguinhos e a empresa Calango Serviços Técnicos Ltda. desde janeiro de 2023, bem como
que os instrumentos relacionados na representação foram concluídos ou extintos;
Considerando que o Inquérito Policial 2022.0002190-SR/PF/RJ foi instaurado para
apurar o possível emprego de atestado de capacidade técnica falso no Pregão Eletrônico
308/2019 da Fiocruz e eventual fraude à licitação; que, após a realização de diligências, oitivas
e consultas a órgãos de controle, o relatório final concluiu pela insuficiência de elementos para
comprovar falsidade documental, fraude ou ajuste prévio entre licitantes, sem indiciamento;
Considerando que a decisão proferida em 16/5/2023 nos autos da Ação Civil de
Improbidade Administrativa 5063701-74.2020.4.02.5101/RJ, em curso perante a 11ª Vara
Federal do Rio de Janeiro, indeferiu os pedidos de desbloqueio de bens fundados na absolvição
criminal, ao reafirmar a independência entre as instâncias; e que a matéria está submetida ao
Poder Judiciário e não demanda providência específica deste Tribunal neste processo;
Considerando que o Contrato 25/2020, celebrado no âmbito do RDC 2/2020-BM,
foi extinto pelo decurso do prazo de vigência sem conclusão do objeto; que a Fiocruz instaurou
processo administrativo sancionatório, assegurou o exercício do contraditório e da ampla
defesa e aplicou à empresa Calango Serviços Técnicos Ltda. suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de dois
anos, de 21/7/2023 a 21/7/2025, além de multa de 10% do valor atualizado do contrato;
Considerando que o Contrato 25/2020 também foi objeto de apreciação no TC
006.475/2023-0 e que o Acórdão 935/2023-TCU-Plenário não conheceu de denúncia anterior
por ausência de indícios suficientes de irregularidade e de interesse público para atuação desta
Corte em controvérsia contratual entre a Administração e a contratada;
Considerando que, no exame da execução dos instrumentos contratuais, a unidade
instrutora identificou inadimplementos da contratada registrados pela fiscalização e
submetidos a processos administrativos sancionatórios pela Fiocruz, com aplicação de
penalidades e adoção das providências administrativas pertinentes;
Considerando que a empresa Calango Serviços Técnicos Ltda. requereu ingresso
como interessada, acesso aos autos e juntada de documentos relacionados ao TC
032.228/2023-6; que os documentos foram juntados às peças 74 a 76; e que a instrução
daquele processo propõe seu arquivamento, sem julgamento de mérito, em razão da
insuficiência dos elementos disponíveis para afirmar e quantificar eventual dano ao erário,
circunstância que não altera as conclusões destes autos;
Considerando que a unidade instrutora propôs o conhecimento da representação,
sua procedência parcial e o arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; no art. 237, inciso IV, e parágrafo único, e no
art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU; e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com a proposta da unidade instrutora constante da peça 71, em:
a) conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;
b) conhecer da petição apresentada pela empresa Calango Serviços Técnicos Ltda.
à peça 73, acolher o pedido de juntada dos documentos constantes das peças 74 a 76 e deferir
o acesso de sua representante às peças não sigilosas dos autos, observadas as regras de
habilitação processual e eventuais restrições de sigilo;
c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução constante da peça 71 à
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e ao Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos, Bio-Manguinhos/Fiocruz; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-000.229/2022-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 007.781/2023-7 (DENÚNCIA).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Oswaldo Cruz.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148.800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076.893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia Em
Imunobiológicos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.