ACÓRDÃO Nº 1824/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1824/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de processo de monitoramento das determinações
constantes no Acórdão 1.459/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, por
meio do qual este Tribunal apreciou representação formulada pelo Senador Alessandro Vieira e
pelos Deputados Federais Tabata Amaral e Felipe Rigoni Alves a respeito de possíveis
irregularidades no repasse de emendas de relator (RP 9) destinadas ao pagamento de
procedimentos na área da saúde em diversos municípios no estado do Maranhão;
Considerando que o acórdão monitorado julgou a representação procedente e
determinou ao Ministério da Saúde, em síntese, a apuração das suspeitas de fraude, a adoção
de medidas de restituição e de instauração de tomadas de contas especiais, o aperfeiçoamento
dos mecanismos de controle e rastreabilidade dos sistemas de informação do Sistema Único de
Saúde (SUS) e a revisão de normativos relacionados ao cálculo dos limites para emendas
parlamentares da média e alta complexidade;
Considerando que aquele órgão informou ter realizado auditorias com apuração de
desvios, adoção de providências para restituição de valores e encaminhamento de casos ao
Fundo Nacional de Saúde (FNS) para instauração de tomadas de contas especiais, bem como
ter implementado medidas de aperfeiçoamento dos controles assistenciais e dos sistemas de
informação, inclusive com alterações normativas promovidas pelas Portarias GM/MS
3.283/2024 e 6.870/2025, suficientes ao atendimento dos itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.4.1.1, 9.4.1.2,
9.4.1.3, 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 do acórdão monitorado;
Considerando que, quanto ao item 9.5, a providência apontada pelo Ministério da
Saúde foi insuficiente, por não ter sido promovido o aperfeiçoamento normativo determinado
para assegurar que as contas bancárias de destino das transferências voltadas ao pagamento
de pessoal da saúde sejam exclusivas e mantidas em instituição financeira oficial federal;
Considerando, contudo, que o item 9.5 reproduz comando já contido no item 9.1
do Acórdão 1.416/2024-TCU-Plenário, cujo monitoramento tramita no processo específico TC
000.215/2025-2, sob minha relatoria, ao qual compete o acompanhamento integral dessa
deliberação;
Considerando, por fim, que a recomendação constante do item 9.6 possuía caráter
transitório, expressamente subordinado à superveniência de revisão normativa, e que a
publicação das Portarias GM/MS 3.283/2024 e 6.870/2025 acarretou a perda superveniente de
seu objeto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III e V, 243, 250, II e III, e 254, todos
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.4.1.1,
9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão 1.459/2024-TCU-Plenário;
b) considerar não cumprida a determinação contida no item 9.5 do Acórdão
1.459/2024-TCU-Plenário, sem prejuízo de que o respectivo monitoramento prossiga no
âmbito do TC 000.215/2025-2;
c) considerar não mais aplicável e tornar insubsistente, por perda de objeto, o item
9.6 do Acórdão 1.459/2024-TCU-Plenário;
d) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução constante da peça 10 ao
Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, ao Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde (Denasus/MS), à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
(SAES/MS) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS); e
e) apensar os autos ao TC 012.676/2022-5.
1. Processo TC-000.235/2025-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.