ACÓRDÃO Nº 1823/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1823/2026 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de denúncia sobre supostas fraudes e irregularidades
ocorridas nos Leilões 1/2021 e 1/2022, promovidos pela Prefeitura Municipal de Tapera - RS,
para a alienação de bens móveis e imóveis municipais inservíveis;
Considerando que a matéria trazida aos autos não se insere na competência desta
Corte de Contas, uma vez que os referidos bens integram o patrimônio do próprio município,
sem que haja indicativos de envolvimento de recursos federais ou de bens pertencentes à
União;
Considerando que a ausência de jurisdição federal afasta o cumprimento dos
requisitos de admissibilidade fixados nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, cabendo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul a fiscalização dos atos denunciados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,
inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não atender aos
requisitos de admissibilidade pertinentes;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul cópia das
peças 1 a 10 deste processo, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover as ações de controle cabíveis;
c) informar à Prefeitura Municipal de Tapera - RS e ao denunciante sobre o teor
deste acórdão, destacando que a referida decisão pode ser acessada no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-014.137/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tapera - RS.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.