ACÓRDÃO Nº 1822/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1822/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na
existência de uma rede informal que estaria influenciando órgãos públicos e processos
licitatórios de TI, manipulando sistemas, metadados e estruturas institucionais para obtenção
de vantagens indevidas, ocultação de beneficiários e captura tecnológica (peça 6);
Considerando que as ocorrências apontadas envolvem a suposta atuação de uma
rede articulada denominada "Nexo Imperium", que operaria em órgãos públicos sob a
coordenação de Thiago Augusto Hilleshein Fernandes, indicando possível manipulação dos
editais de TI dos Pregões 13/2024 e 5/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), além de inserção de metadados privados em documentos públicos e o uso de
homônimos;
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade, haja
vista a insuficiência dos indícios e a ausência de demonstração de interesse público no trato da
suposta ilegalidade;
Considerando que a denúncia não especifica quais seriam as alterações nos editais
e nem como tais falhas permitiriam a manipulação externa do Sistema Elo, tampouco aponta
qualquer documento público que contenha a alegada inserção de metadados privados;
Considerando que a narrativa é vaga, especulativa e destituída de elementos ou
descrição objetiva de condutas irregulares que demonstrem a prática de ilícitos no âmbito da
Administração Pública Federal;
Considerando que as pesquisas cadastrais e consultas aos sistemas oficiais de
transparência realizadas pela unidade instrutora não evidenciaram vínculos laborais,
comerciais ou recebimentos de pagamentos do suposto líder e de suas entidades junto à
Administração Pública Federal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,
inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 169, inciso V; 234 e 235, todos do Regimento
Interno/TCU, além dos arts. 103, § 1º, 104, § 1º e 108, parágrafo único da Resolução TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade
pertinentes;
b) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, a fim de resguardar a proteção de sua
identidade;
c) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 7) ao denunciante; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-011.478/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional do Ministério Público.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.