ACÓRDÃO Nº 1821/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1821/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Daiana de
Oliveira, em razão de dano ao erário no âmbito do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no
Exterior 246143/2012-6 firmado entre o CNPq e Daiana de Oliveira, que tem por objeto o
instrumento descrito como "Termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 47-49), que concluiu ter ocorrido a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo com a
análise e conclusões da unidade especializada (peça 50);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com os
pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável, destacando que a
referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.432/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daiana de Oliveira (324.***.***-21)
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.