ACÓRDÃO Nº 1820/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1820/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do
Brasil S/A, relacionadas à alteração da jornada de trabalho dos empregados ocupantes das
funções de Assessor de Unidades Estratégicas (UE, UE TI, Assessor I, II e III), no contexto do
denominado Movimento de Aceleração Digital (MAD), com indícios de reclassificação artificial
de cargos, de possível burla à legislação trabalhista, de descumprimento indireto de decisões
judiciais transitadas em julgado, bem como potenciais falhas nos mecanismos de governança
corporativa, compliance e gestão de riscos exigidos das "empresas estatais" e instituições
financeiras (peças 1/3).
Considerando que, acompanhando a instrução da unidade técnica (peças 34 a 36),
a denúncia foi considerada improcedente pelo Acórdão 1.024/2026-TCU-Plenário, inserido na
Relação 12/2026, Rel. Min. Benjamin Zymler, que determinou o arquivamento do processo
(peça 37);
Considerando que se examina, nesta etapa processual, pedido de reexame
interposto pelo denunciante, cuja identidade deve ser preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992 e disposição do Acórdão recorrido), juntado aos autos às peças 42 a 54;
Considerando a instrução de admissibilidade de recursos, lavrada no âmbito da
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que conclui pela ausência de
legitimidade recursal do denunciante, nos termos dos arts. 146 e 282 do RITCU (peças 57 a
59);
Considerando que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o
denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa
condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos,
demonstração que, no caso concreto, não ocorreu, nem na peça inicial nem em preliminar, na
peça recursal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso IV, alínea "b", 146, 278, § 2º, 282 e 286 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do presente pedido de reexame, em razão
da ausência de legitimidade recursal, dando ciência desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-024.401/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7.Representaçãolegal:MaximilianoNaglGarcez(20792/OAB-PR),representando
o denunciante; Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), entre outros, representando o Banco
do Brasil S/A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.