ACÓRDÃO Nº 1819/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1819/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres
uniformes emitidos nos autos (peças 8-10), em não conhecer o presente expediente como
denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos, sem prejuízo
das providências indicadas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-013.433/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos art. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno do TCU.