ACÓRDÃO Nº 1818/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1818/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do
Brasil S/A relacionadas a descumprimento sistemático do Manual de Crédito Rural (MCR) e
possível malversação de recursos públicos federais aplicados em crédito rural - em especial a
regra de prorrogação obrigatória da dívida diante de comprovada frustração de safra (MCR 2-
6-4 e Súmula 298/STJ), peça 1, p. 1.
Considerando que a presente denúncia descreve um caso concreto, abrangendo
eventual descumprimento sistemático do Manual de Crédito Rural (MCR) e possível
malversação de recursos públicos federais aplicados em crédito rural - em especial a regra de
prorrogação obrigatória da dívida diante de comprovada frustração de safra;
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade do art.
235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, haja vista o
entendimento pacífico de que não se insere entre as competências constitucionais do TCU a
solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados
e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a
salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o
patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;
Considerando que, em 3/12/2025, no âmbito do TC 020.692/2025-0, o TCU,
mediante o Acórdão 2.877/2025-TCU-Plenário, determinou a realização de auditoria no Banco
Central do Brasil, para apurar as medidas realizadas pela entidade supervisora acerca do
possível descumprimento por parte das instituições financeiras do Sistema Nacional de Crédito
Rural do Manual de Crédito Rural;
Considerando a proposta da unidade técnica (peças 9-11);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não
adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres uniformes emitidos nos
autos, sem prejuízo das providências do item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-012.931/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior (066792/OAB-RJ),
representando o denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos art. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.3. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 020.692/2025-0, em
conformidade com o inciso I do art. 2º c/c art. 36 da Resolução TCU nº 259/2014, implicando
seu encerramento, conforme art. 37 dessa Resolução.