ACÓRDÃO Nº 1817/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1817/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de agravo, indevidamente nominado pelo
agravante como pedido de reconsideração (peça 13), interposto pelo denunciante contra
o despacho exarado pelo Ministro Augusto Nardes, em 10/6/2026 (peça 11), que
indeferiu o pedido de adoção de medida cautelar por ele inicialmente pleiteado.
Considerando que, originalmente, a denúncia tratou de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Pública 3/2023 e na execução do Contrato
Administrativo 82/2024, sob a responsabilidade do Município de Utinga-BA, firmado com
a empresa Piemonte da Chapada Transportes Ltda., para execução de obras de
pavimentação em piso intertravado, construção de ciclovia, calçadas, iluminação e pista
de cooper na Avenida Mocambo, Bairro Capelinha, no valor global de R$ 3.296.211,60,
sob regime de empreitada por preço global;
Considerando que o despacho que indeferiu o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo denunciante amparou-se nos fundamentos postos na instrução
da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), que assim
opinou tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção,
especialmente o perigo da demora, requisito essencial para a sua concessão (peça 7);
Considerando que o denunciante não é considerado automaticamente parte
interessada nos autos, não podendo exercer faculdades processuais como a interposição
de recurso caso não tenha tido a sua condição de interessado expressamente reconhecida
pelo relator, o que não ocorreu no presente caso;
Considerando que a jurisprudência do TCU dispõe sobre o papel do
denunciante e a sua legitimidade recursal no sentido de que ele atua apenas como um
iniciador da ação de controle externo, sendo que uma vez apresentada a denúncia e
preenchidos os requisitos de admissibilidade, o processo passa a ser impulsionado de
ofício pelo Tribunal para defender o interesse público;
Considerando que tampouco na peça recursal o denunciante logrou êxito em
demonstrar razão legítima para intervir no processo;
Considerando, desse modo, que o ora agravante não possui legitimidade para
praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º, do Regimento interno do
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b" e § 3º, e 289 do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente agravo, por ausência de
legitimidade recursal, e comunicar ao agravante o teor desta deliberação.
1. Processo TC-012.626/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Agravante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Utinga-BA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.6. Unidade Técnica: não atuou.
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.