ACÓRDÃO Nº 1816/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1816/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos pelo
denunciante (peça 23) em face do Acórdão 1.657/2026-TCU-Plenário, que conheceu da
denúncia a respeito de possíveis irregularidades na edição da Portaria-Senatran 927/2025
para, no mérito, julgá-la improcedente, indeferindo, ainda, o pedido de concessão de
medida cautelar e o ingresso do denunciante como parte nos autos.
Considerando que, em sua peça recursal, o embargante pleiteia a intervenção
do Ministério Público de Contas (MPTCU) e alega que o acórdão teria sido omisso ao não
reconhecer suposto desvio de finalidade eleitoreiro e populista da Secretaria Nacional de
Trânsito (Senatran) ao fixar o teto nacional de R$ 180,00 para os exames de aptidão física
e mental e para a avaliação psicológica no processo de habilitação de condutores;
Considerando que o embargante busca amparar seus argumentos com a
juntada de decisões judiciais e de cortes de contas estaduais (a exemplo das liminares
proferidas pelo TRF-5, TRF-6 e TCE-MG) que teriam suspendido a eficácia do aludido teto
tarifário em algumas jurisdições locais, sustentando que a manutenção da referida
portaria importaria em risco iminente de colapso no serviço público delegado, fixação de
preços inexequíveis, quebra do pacto federativo e desperdício de tempo e recursos na
defesa do ato por parte da Advocacia-Geral da União (AGU);
Considerando que os arts. 144, § 2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do
TCU estabelecem que o denunciante ou o representante não são considerados,
automaticamente, partes no processo, dependendo seu ingresso da irrefutável
demonstração de razão legítima para intervir nos autos;
Considerando que o acórdão ora embargado (Acórdão 1.657/2026-TCU-
Plenário), em sua parte dispositiva, deliberou de forma expressa e unânime por indeferir
o pedido de ingresso como parte nos autos formulado pelo denunciante;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, a atuação do denunciante
consiste fundamentalmente em provocar a ação fiscalizatória, vigorando a partir de então
o princípio do impulso oficial, mediante o qual o próprio TCU toma o curso das
apurações, não cabendo à Corte tutelar interesses exclusivamente privados;
Considerando ser pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido
de que, não tendo sido admitido formalmente nos autos como interessado, não cabe ao
denunciante o exercício de prerrogativas processuais, carecendo-lhe de legitimidade para
interpor recursos, inclusive para opor embargos de declaração (a exemplo do firmado nos
Acórdãos 121/2026, 122/2026, 494/2026, 840/2026 e 2.965/2025, todos do Plenário ou
das Câmaras do TCU);
Considerando, portanto, que a peça apresentada não supera o exame prévio
de admissibilidade, visto que não preenche o requisito fundamental atinente à
legitimidade recursal, de sorte que não se pode sequer adentrar o mérito das razões
(omissões e juntada de liminares) levantadas na espécie;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", 144, § 2º, 146, § 1º, 277, inciso
III, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de
declaração opostos pelo denunciante em face do Acórdão 1.657/2026-TCU-Plenário, por
absoluta ausência de legitimidade processual e interesse recursal, e comunicar esta
deliberação ao embargante.
1. Processo TC-011.731/2026-5 (DENÚNCIA)
1.1. Embargante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade jurisdicionada: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.6. Unidade Técnica: não atuou.
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.