ACÓRDÃO Nº 1815/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1815/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em atos
da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) adotados em decorrência da Media Provisória (MP) 1.327/2025, convertida na
Lei 15.428/2026, em 5/6/2026, que alterou a Lei 9.503/1997, a qual instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), modificando a validade da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) e a forma de realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica para obtenção e renovação da CNH.
Considerando que foi prolatado o Acórdão 621/2026-TCU-Plenário, por
intermédio do qual este Tribunal conheceu da presente denúncia para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de adoção de medida cautelar e arquivar os
autos;
Considerando que, enquanto os autos aguardavam procedimentos de
comunicação da decisão exarada, foi juntado aos autos pelo denunciante a petição
inominada às peças 19-20, alegando ocorrência de fato novo;
Considerando que os argumentos apresentados pelo denunciante na
mencionada petição não possuem elementos suficientes para alterar o entendimento
constante do Acórdão 621/2026-TCU-Plenário;
Considerando que o denunciante não é considerado, automaticamente, parte
processual;
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação), peças 22-24;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em não conhecer da petição inominada às peças 19-20,
comunicar esta deliberação ao denunciante e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-004.528/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Felipe Anderson Gomes da Silva (56041/OAB-GO),
representando o denunciante.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.