ACÓRDÃO Nº 1814/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1814/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulado pela Exma. Senadora Soraya Thronicke (PSB/MS) visando a suspensão
cautelar dos atos relativos à análise da concessão da Hidrovia do Rio Paraguai (Tramo
Sul),
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 5 a 7;
Considerando que a presente representação versa sobre a concessão da
administração e exploração da infraestrutura do Tramo Sul da Hidrovia do Rio Paraguai e
do Canal do Tamengo, empreendimento submetido ao acompanhamento deste Tribunal
no âmbito do TC 016.699/2025-4, nos termos da Instrução Normativa-TCU 81/2018;
Considerando que a representante apontou, em síntese, possíveis fragilidades
na modelagem da concessão, relacionadas à alocação, à União, dos riscos e custos de
obras de derrocamento e de secas extraordinárias; à suficiência dos estudos ambientais;
aos efeitos das intervenções de dragagem e derrocamento sobre o Pantanal; à ausência
de consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais; e à compatibilidade do
projeto com as diretrizes estabelecidas pela legislação ambiental aplicável;
Considerando que compete a este Tribunal se pronunciar sobre a legalidade,
a legitimidade e a economicidade dos atos de desestatização submetidos à sua
fiscalização e que os indícios de irregularidade trazidos pela representante poderão ser
oportunamente examinados, desde que atendidos os critérios de materialidade,
relevância, oportunidade e risco aplicáveis aos processos de fiscalização desta Corte;
Considerando que as questões suscitadas na presente representação guardam
relação direta com o objeto do TC 016.699/2025-4, que trata especificamente do
acompanhamento da desestatização da infraestrutura objeto da concessão questionada;
Considerando que o exame uniforme e centralizado das matérias relacionadas
à concessão, em um único processo, favorece a coerência da atuação fiscalizatória, evita
a duplicidade de análises e possibilita a apreciação integrada dos riscos e das medidas
eventualmente necessárias;
Considerando que o apensamento dos presentes autos ao TC 016.699/2025-4
permitirá que os elementos trazidos pela representante sejam incorporados à análise de
riscos do empreendimento e subsidiem a definição do escopo do acompanhamento, tão
logo seja encaminhada pelo Ministério de Portos e Aeroportos a documentação completa
exigida para a análise da concessão; e
Considerando, finalmente, que o processo de acompanhamento da
desestatização já se encontra sobrestado, por determinação do relator, até o envio da
documentação indispensável à análise completa do empreendimento, circunstância que
preserva a situação atualmente vigente e afasta, no momento, a necessidade de adoção
da medida cautelar pleiteada;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso III, 235, 237 e 276 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da
presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, indeferir o pedido de
medida cautelar pleiteado, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários
para sua adoção, comunicar à representante o teor da presente decisão, acompanhada do
relatório instrutivo, à peça 5, e apensar definitivamente os presentes autos ao TC
016.699/2025-4, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-014.457/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.