ACÓRDÃO Nº 1806/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1806/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, e art. 235, do
Regimento Interno, c/c art. 103, § 1º, e art. 105, da Resolução-TCU 259/2014, em:
não conhecer a presente documentação como denúncia, por não atender os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
dar ciência ao denunciante; e
arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235
do RITCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-015.989/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (go).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.