ACÓRDÃO Nº 1805/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1805/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992
e nos arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a
seguir relacionado, em: conhecer da denúncia; considerá-la parcialmente procedente e
expedir ciência; considerar prejudicada a cautelar requerida, ante a apreciação do mérito
da denúncia; levantar a chancela de sigilo aposta aos autos, à exceção das peças que
contém informação pessoal do denunciante; arquivar o processo e dar ciência deste
Acórdão ao denunciante e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-001.364/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração
Pública Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU), com fundamento no art. 9º,
inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a realização de uma transação relacionada
ao pedido do SETCABC efetuado perante a CCAF/AGU, de anulação de autos de infração
e consequente aplicação de multas, sem que haja concessões recíprocas, caracterizando
desconto de 100% do valor das multas, contraria o art. 840 do Código Civil e o § 4º do
art. 32 da Lei 13.140, de 26/6/2015.