ACÓRDÃO Nº 1804/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1804/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.960/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Tocantins - TCE/TO.
4. Entidade: Município de Crixás do Tocantins/TO.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ricardo Francisco Ribeiro de Deus (OAB/TO 7705-A),
representando Ana Flavia Alves Silveira Monteiro; e Gustavo Mendes Mundim (OAB/GO
57.274), representando a Sociedade Empresária Reavel Veículos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos Representação formulada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Tocantins - TCE/TO, noticiando possíveis irregularidades
na Tomada de Preços 1/2020, promovida pelo Município de Crixás do Tocantins/TO, com
valor estimado de R$ 296.000,00, cujo objeto é a aquisição de ambulâncias com utilização
de verbas transferidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao fundo municipal de
saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento
Interno/TCU, c/c art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, conhecer da presente Representação,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao
Município de Crixás do Tocantins/TO das seguintes falhas identificadas na Tomada de
Preços 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. exigência de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa de
direito público ou privado, referente ao objeto licitado, que deveria estar acompanhado
do correspondente contrato e das notas fiscais emitidas (peça 7, p. 4, subitem 4.6.1.2,
alínea "g");
9.2.2. apresentação de declaração de garantia do veículo emitida por
concessionária/fabricante, comprovando a garantia após as adaptações realizadas,
conforme prazo estipulado pelo fabricante, devidamente assinada e com firma
reconhecida em cartório pelo representante legal (peça 7, p. 5, subitem 4.6.1.8, IV);
9.2.3. encaminhamento de projeto detalhado com medidas internas dos
equipamentos e dos móveis do salão de atendimento (peça 7, p. 5, subitem 4.6.1.8, V);
e
9.2.4. exigência de Certidão de Acervo Técnico (CAT) e Certidão de Capacidade
Técnica (CCT) devidamente autenticados (peça 7, p. 5, subitem 4.6.1.8, VI);
9.3. aplicar à Sra. Ana Flávia Alves Silveira (CPF 006.***.***-01) a multa
prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida constante deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º,
do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se referem o
subitem 9.3, retro, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;
9.6. dar ciência ao Município de Crixás do Tocantins/TO e ao representante
acerca deste Acórdão; e
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1804-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.