ACÓRDÃO Nº 1802/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1802/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.704/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Entidade: Universidade Federal de Goiás.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 90061/2024, sob a responsabilidade da
Universidade Federal de Goiás (UFG).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução
259/2014;
9.2. determinar à Universidade Federal de Goiás, com fundamento no art. 4º,
I, da Resolução 315/2020, que se abstenha de prorrogar o contrato 606/2025, decorrente
do pregão eletrônico 90061/2024, devendo promover a licitação para substituir o ajuste,
em observância ao cronograma apresentado (até 11/2027), a fim de assegurar a
continuidade dos serviços essenciais e a regularidade da futura contratação;
9.3. comunicar à Universidade Federal de Goiás, ao denunciante e à empresa
Real JG Facilities S.A. que a íntegra desta deliberação estará disponível para consulta no
dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças desde processo, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução 259/2014; e
9.5. encerrar o processo, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1802-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.