ACÓRDÃO Nº 1800/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1800/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.808/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Agravantes:
3.1. Interessados: Agência Valiant. Ltda. (07.936.926/0001-32); Caixa
Econômica Federal.
3.2. Agravante: Agência Valiant. Ltda. (07.936.926/0001-32).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Lais Briao Koth (43160/OAB-DF), representando
Agência Valiant. Ltda.; Marcio Rafael Fonseca da Cunha (77029/OAB-DF) e André Jansen
do Nascimento (51119/OAB-DF), representando Rfrl Marketing Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Agravo interposto
pela Agência Valiant em face do Acórdão 1.633/2026 - Plenário, por meio do qual o
Tribunal referendou a cautelar concedida em 19/6/2026, conforme o Despacho à peça 26
dos autos, por meio do qual foi deferido o pedido de concessão de medida cautelar, sem
oitiva prévia, para que, no âmbito da Licitação Caixa 207/2025, a Centralizadora Nacional
de Contratações da Caixa Econômica Federal (Caixa/Cecot/BR) não celebrasse contrato
com a Agência Valiant, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 289 do RI/TCU conhecer do Agravo interposto pela
Agência Valiant em face do Acórdão 1.633/2026 - Plenário para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência do presente Acórdão à Caixa e à agravante;
9.3. restituir os autos para a Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações para continuidade do feito.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1800-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.