ACÓRDÃO Nº 1799/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1799/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.469/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().
4. Órgãos/Entidades: Ministério dos Transportes; Secretaria Nacional de
Trânsito.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria
Operacional realizada com o objetivo de avaliar a qualidade da formulação, da
implementação e do alcance de metas e objetivos do Plano Nacional de Redução de
Mortes e Lesões no Trânsito - Pnatrans, no âmbito do Relatório de Fiscalizações em
Políticas e Programas de Governo (RePP), em atendimento ao disposto no art. 146 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério dos Transportes, em especial à Secretaria
Nacional de Trânsito (Senatran), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
combinado com art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
que:
9.1.1. realize, em articulação com a SPOA/MT, com fundamento nos art. 5º,
inciso V, e 7º, § 5º, do Decreto 12.066/2024, levantamento de todos os programas do
PPA e respectivas ações, planos orçamentários, planos internos e objetivos específicos
relacionados à segurança viária, no âmbito do próprio Ministério dos Transportes
(Senatran e outros órgãos/entidades) e dos principais coexecutores federais;
9.2. determinar à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com fulcro no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, que:
9.2.1. institua, no prazo de 360 dias, modelo nacional padronizado de coleta,
registro e consolidação de dados de sinistros de trânsito, em cumprimento ao art. 19,
incisos X e XI, da Lei 9.503/1997, com definição de conceitos, variáveis, classificações e
procedimentos mínimos a serem observados pelos órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito, assegurando sua aplicação no âmbito do Renaest e sua utilização no
monitoramento do Pnatrans e considerando referências técnicas nacionais e
internacionais aplicáveis, devidamente justificadas;
9.2.2. institua, no prazo de 360 dias, processo estruturado de gestão de riscos
no âmbito do Pnatrans, em consonância com a Instrução Normativa do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão/Controladoria Geral da União 01/2016, em especial os
arts. 13 e 17, e do Guia Prático de Análise Ex Ante de Políticas Públicas, contemplando,
no mínimo, a definição de metodologia e dos meios para sua disseminação, a
identificação, análise e priorização de riscos críticos e a implementação de mecanismos de
monitoramento;
9.3. recomendar à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com fulcro no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União que:
9.3.1. avalie a elaboração e o encaminhamento de proposta legislativa voltada
à instituição de mecanismos de indução financeira no âmbito do Plano Nacional de
Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, vinculando o acesso a recursos ao cumprimento
de obrigações relacionadas à implementação da política, alimentação de sistemas e
reporte de resultado;
9.3.2. adote providências para estruturar instrumento formal de coordenação
federativa do Pnatrans no Trânsito que integre, sistematize e operacionalize os
mecanismos existentes, estabelecendo, no mínimo, a definição de responsabilidades dos
entes envolvidos, as formas de acompanhamento das ações, os critérios de avaliação do
engajamento, as estratégias de articulação institucional e de indução ao cumprimento das
obrigações da política;
9.3.3. elabore e mantenha atualizado catálogo com a consolidação de todos os
programas do PPA, com os respectivos parâmetros orçamentários e objetivos específicos
relacionados à política pública de segurança viária, para ampla divulgação em meio
eletrônico de acesso público;
9.3.4. elabore e implemente plano estruturado de fortalecimento da
capacidade institucional para a implementação do Pnatrans, em articulação com o
Ministério dos Transportes, contemplando, no mínimo:
9.3.4.1. o dimensionamento técnico da força de trabalho com base em
mapeamento de processos, identificação das entregas associadas à política e estimativa
do quantitativo e do perfil profissional necessário por área, preferencialmente utilizando
ferramentas técnicas consolidadas, como o modelo referencial de Dimensionamento da
Força de Trabalho (DFT), desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (MGI) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB);
9.3.4.2. a definição de núcleo técnico permanente para funções críticas,
especialmente nas áreas de coordenação federativa, monitoramento e gestão de
dados;
9.3.4.3. a estruturação de carteira de projetos finalísticos vinculados aos
produtos do Pnatrans, com critérios de priorização, cronograma e responsáveis, associada à
adoção de instrumento de alocação de pessoal que vincule equipes e esforço às ações
previstas, de modo a qualificar o planejamento, evidenciar as necessidades de financiamento
e ampliar a capacidade de priorização do Pnatrans no processo orçamentário.
9.3.5. revise e estruture o modelo de monitoramento do Pnatrans, redefinindo
indicadores de resultado com vinculação entre produtos e metas e adotando metodologia
analítica que relacione produtos implementados a resultados observados;
9.3.6. promova a revisão do desenho do Pnatrans, de modo a incorporar, no
mínimo:
9.3.6.1. definição de produtos finalísticos orientados à redução de mortes e
lesões no trânsito;
9.3.6.2. estabelecimento de critérios de priorização das ações, incluindo a
definição de grupos de usuários e fatores de risco prioritários, de forma a concentrar
esforços em intervenções com maior potencial de impacto na segurança viária;
9.3.6.3. inclusão de previsão de revisão periódica do plano com base na
evolução dos riscos identificados.
9.4. recomendar ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com fulcro no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União que:
9.4.1. revise a regulamentação da CTPNAT de modo a promover a
normatização e padronização mínima para a institucionalização e funcionamento dos
Grupos de Trabalho em todas as unidades federativas, com previsão de ato normativo,
assegurando a participação dos principais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito,
incluindo Detrans e Cetrans, definindo responsabilidades quanto à consolidação e envio
de informações ao sistema de monitoramento do Pnatrans;
9.4.2. defina a periodicidade mínima para as reuniões ordinárias da CTPNAT,
com vistas a conferir previsibilidade e regularidade ao processo de coordenação e
acompanhamento da política.
9.5. recomendar à Câmara Temática de Gestão e Coordenação do Pnatrans
(CTPNAT), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250,
inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União que estruture e
implemente rotinas de funcionamento, com estabelecimento de calendário de reuniões e
planejamento de atividades, assegurando sua integração com a coordenação,
acompanhamento e indução ao funcionamento dos Grupos de Trabalho, inclusive quanto
à definição de fluxos de comunicação, ao acompanhamento da execução das ações e ao
monitoramento do envio de informações aos sistemas nacionais do Pnatrans.
9.6. recomendar ao Ministério dos Transportes que, em articulação com a
SOF/MPO e a Seplan/MPO, busque a melhor solução para promover a identificação das
programações orçamentárias que guardem relação com os objetivos do Pnatrans, levando
em consideração o levantamento dos programas relacionados ao Pnatrans.
9.7. recomendar ao Ministério do Planejamento e Orçamento para que, no
exercício da competência de que trata o §3º do art. 4º e o art. 7º da Lei 10.180/2001,
edite orientação específica para identificação e consolidação de programas, ações
orçamentárias, objetivos específicos e entregas do PPA no contexto de políticas públicas
multissetoriais, com diretrizes voltadas ao planejamento, à execução, ao monitoramento
e à avaliação dessas políticas.
9.8. dar conhecimento do presente Acórdão, bem como do Voto e Relatório
que o fundamentam, inclusive do Relatório da Unidade Técnica que compõe o documento
aos seguintes órgãos e entidades:
9.8.1. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional;
9.8.2. Ministério dos Transportes;
9.8.3. Secretaria Nacional de Trânsito;
9.8.4. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
9.8.5. Agência Nacional de Transportes Terrestres;
9.8.6. Ministério da Saúde;
9.8.7. Ministério da Educação;
9.8.8. Ministério das Cidades;
9.8.9. Ministério do Planejamento e Orçamento;
9.8.10. Polícia Rodoviária Federal;
9.8.11. Secretaria de Orçamento Federal/Ministério do Planejamento e
Orçamento;
9.8.12. Secretaria de Planejamento Nacional/Ministério do Planejamento e
Orçamento;
9.8.13. Controladoria Geral da União;
9.8.14. Conselho Nacional de Trânsito;
9.8.15. Conselho Nacional de Educação;
9.8.16. Câmara Temática de Gestão e Coordenação do Plano Nacional de
Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
9.9. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1799-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.