ACÓRDÃO Nº 1798/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1798/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.032/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: ADM do Brasil Ltda (02.003.402/0001-75).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Autoridade
Portuária de Santos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8.Representaçãolegal:FernandaNovaesGoncalvesCarpinelli(146165/OAB-SP),Francilaine
MariaBarretodosSantos(187767/OAB-SP)eoutros,representandoADMParticipaçõesLtda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo de
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento PRES/041-97, de
titularidade da empresa ADM do Brasil Ltda., relativo a terminal de graneis sólidos
vegetais no Porto de Santos/SP, com proposta de extensão de prazo, decorrente de
investimentos não previstos autorizados pelo poder concedente e executados pela
arrendatária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator,
em promover as seguintes medidas saneadoras:
9.1. promover a oitiva das Consultorias Jurídicas do Ministério dos Portos e
Aeroportos e da Agência Nacional de Transporte Aquaviário, para que, no prazo de 30
dias, se manifestem acerca da legalidade e da regularidade do Instrumento Particular de
Transação, sob Condição Suspensiva, e Outras Avenças firmado entre a Autoridade
Portuária de Santos e a arrendatária ADM, bem como acerca da estimativa atualizada dos
valores referentes discutidos nas ações 0009688-12.2005.4.03.6104 e 0005453-
31.2007.4.03.6104, com a especificação das parcelas e dos índices utilizados;
9.2. promover a oitiva da Antaq, por meio de sua diretoria, para que, no prazo
de 30 dias, se manifeste expressamente acerca da adequação e da regularidade da
metodologia de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento
PRES/041-97 proposta pela APS no presente caso;
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1798-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.