ACÓRDÃO Nº 1797/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1797/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.359/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Desestatização que
tem por objeto a concessão de serviços de apoio à visitação, revitalização, modernização,
operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional de Brasília (PNB) e na
Floresta Nacional de Brasília (FNB), incluindo o custeio de ações de apoio à conservação,
proteção e gestão dessas unidades de conservação (UCs), localizadas no Distrito
Federal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 1º da Instrução Normativa 81/2018,
dado o escopo definido para a análise da presente desestatização, que o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) atendeu, com ressalvas, aos aspectos
de completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo
documental inerente à desestatização que tem por objeto a concessão de serviços de
apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços
turísticos no Parque Nacional de Brasília (PNB) e na Floresta Nacional de Brasília (FNB),
incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão dessas unidades
de conservação (UCs), localizadas no Distrito Federal;
9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, e no art. 4º, inciso II, da
Resolução TCU 315, de 2020, determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) que promova a incorporação do benefício da meia-entrada para
estudantes de instituições públicas de educação básica na modelagem econômico-
financeira, com os correspondentes ajustes nos documentos do certame, até a data de
publicação do edital da concessão de prestação de serviços de apoio à visitação,
revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque
Nacional de Brasília e na Floresta Nacional de Brasília, em observância ao art. 10,
parágrafo único, da Lei 15.180/2025;
9.3. com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, e no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, recomendar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) que em futuros processos de concessão de uso público em
unidades de conservação federais:
9.3.1. considere a viabilidade de aperfeiçoar a metodologia de projeção de
demanda de modo a incorporar além de variáveis macroeconômicas agregadas, outros
elementos relevantes que influenciam o comportamento futuro da demanda, conforme
aplicável, tais como: estrutura e evolução dos preços e eventuais ajustes tarifários,
alterações operacionais previstas e obrigações contratuais, cronograma e impacto dos
investimentos previstos, a entrada em operação de novas áreas, infraestruturas e
atrativos, além das características específicas de cada unidade de conservação, com base
no art. 3º, inciso V, da IN TCU 81/2018, e no art. 18, caput, da Lei 14.133/2021;
9.3.2. considere a existência dos riscos associados a investimentos
concentrados nos anos finais da concessão, incluindo cenários relacionados aos
investimentos tardios, nos estudos preliminares desses projetos, compatibilizando a
definição dos prazos dos investimentos com o interesse público e com a sustentabilidade
da equação econômico-financeira do projeto, com fundamento no art. 18, inciso X, da Lei
14.133/2021;
9.3.3. elabore a modelagem econômico-financeira utilizando a classificação
contábil de ativos reversíveis da concessão definida pela Receita Federal do Brasil na IN
RFB 1700/2017, pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis
(CPC), CPC 04, OCPC 05 e ICPC 01 e no art. 18, caput, da Lei 14.133/2021;
9.3.4. estude a viabilidade de normatizar a aplicação dos recursos financeiros
alocados pelas concessionárias a título de encargos acessórios, previstos nos contratos de
concessão de uso público, à semelhança do modelo adotado nas concessões florestais pelo
Serviço Florestal Brasileiro (SFB) na Resolução SFB 24/2024, com fundamento no disposto
no art. 5º da Lei 14.133/2021 (subseção III.3.5);
9.3.5. seja encaminhada ao TCU, juntamente com os documentos editalícios,
informação sobre a situação da regularização fundiária da unidade de conservação,
indicando se a área da concessão está totalmente sob o domínio do poder concedente ou,
caso contrário, especificando o percentual em relação à área total da unidade de
conservação que se encontra sob domínio do poder concedente, sob outras formas de
domínio público (bens da União, glebas públicas federais não cedidas, terras devolutas,
terras públicas estaduais etc.), sob domínio privado e com sobreposição com terras
indígenas e quilombolas, ou, se for o caso, informação sobre a não existência dessas
sobreposições, com fundamento nos arts. 5º e 18, inciso X, da Lei 14.133/2021;
9.3.6. avalie, sob o prisma da viabilidade técnica, jurídica e econômica, a
possibilidade de inclusão de comercialização de créditos de carbono e outros serviços
ambientais como fonte de receita, observada a prévia regulamentação da matéria e a
definição clara de seus aspectos operacionais, de modo a prover segurança jurídica,
transparência e adequada incorporação dessa fonte de receita nos estudos e modelos
econômico-financeiros dos projetos, com base no art. 14-D da Lei 11.516/2007;
9.3.7. seja disponibilizado, juntamente com os documentos editalícios,
documento que contenha o orçamento detalhado das intervenções, com a composição das
tipologias, as taxas de BDI e os equipamentos necessários, com fundamento nos arts. 5º
e 18, inciso IV, da Lei 14.133/2021;
9.4. informar sobre o presente acórdão ao Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI),
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser consultados no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. restituir os autos à AudSustentabilidade e autorizar o monitoramento das
deliberações constantes do presente Acórdão.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1797-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.