ACÓRDÃO Nº 1796/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1796/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.322/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de revogação integral
da Instrução Normativa-TCU 50, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre o controle
exercido pelo TCU sobre as atividades de gestão de florestas públicas para a produção
sustentável,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no
art. 15, inciso I, alínea "q", art. 16, inciso II, e art. 84 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. dispensar, em caráter excepcional e ante a natureza da matéria, o decurso
de prazo regimental para o oferecimento de emendas e sugestões;
9.2. aprovar o projeto de instrução normativa anexo a este Acórdão;
9.3. determinar a publicação do ato normativo ora aprovado no Boletim do
Tribunal de Contas da União (BTCU), visando a dar-lhe ampla publicidade e eficácia; e
9.4. autorizar o encerramento e o arquivamento dos presentes autos, com
fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1796-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.