ACÓRDÃO Nº 1795/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1795/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.889/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: Transilva Locações Transportes e Construções Ltda.
(17.877.244/0001-50); Centro Oeste - Prestadora de Serviço de Desinsetização Ltda. - ME
(13.498.257/0001-67)
4. Unidade: Prefeitura Militar de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Romulo Gomes de Almeida, representando Centro
Oeste - Prestadora de Serviço de Desinsetização Ltda. - ME; Lucas de Alcantara Goncalves
(OAB/DF 79.520), representando Transilva Locações Transportes e Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 90020/2025, sob a responsabilidade de Prefeitura
Militar de Brasília, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de
baixa complexidade, continuados e sem dedicação exclusiva de mão de obra, com
fornecimento de material,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de concessão de
medida cautelar;
9.3. comunicar a presente deliberação à representante, à interessada e à
Prefeitura Militar de Brasília; e
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1795-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.