ACÓRDÃO Nº 1794/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1794/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.751/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta auditoria operacional realizada sobre o Plano
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030, instrumento de
planejamento, implementação e monitoramento da Política Nacional de Segurança Pública
e Defesa Social, no contexto do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de
Governo (RePP), com foco no exame do PNSP em nível estratégico, quanto à coerência de
seu desenho, aos mecanismos de monitoramento e avaliação e à sua capacidade de
orientar a implementação da política nacional;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 239, inciso II, e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 4º, 6º e
11 da Resolução-TCU 315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que, no prazo de
180 dias:
9.1.1. revise, em articulação com os entes federativos, as metas do PNSP 2021-
2030 que apresentam deficiência de formulação, notadamente aquelas já alcançadas antes
da vigência do plano ou redigidas sem definição de linha de base, de modo a adequá-las
aos atributos de mensurabilidade e prazo determinado, nos termos do art. 4º, parágrafo
único, e do art. 8º, caput e §§ 1º a 3º, do Decreto 10.822/2021, bem como dos arts. 23
e 27 da Lei 13.675/2018;
9.1.2. apresente ao TCU o Relatório de Avaliação anual dos resultados de 2025
sobre a implementação do PNSP, exigido pelo art. 27 da Lei 13.675/2018, abrangendo
indicadores, metas estabelecidas e recomendações aos gestores e operadores das políticas
públicas, de modo a subsidiar eventuais modificações nas políticas dos anos subsequentes,
em atendimento ao art. 8º, caput e §§ 1º a 3º, do Decreto 10.822/2021 e aos arts. 23 e
27 da Lei 13.675/2018; e
9.1.3. apresente ao TCU relatório com análise dos resultados apurados no
monitoramento e na avaliação das políticas públicas integrantes da Carteira de Políticas
Públicas do Ministério, evidenciando em que medida eventuais manutenções ou alterações
de prioridades, programas, ações, projetos, entregas e estratégias de intervenção se
justificam diante do desempenho dessas políticas, em consonância com os arts. 24, incisos
VII e VIII, e 27, caput e § 1º, incisos I a VI, da Lei 13.675/2018, bem como com o Guia
Prático de Análise Ex Post;
9.2. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que:
9.2.1. aprimore a articulação entre o Sistema de Governança do MJSP e as
instâncias específicas de governança do PNSP, preservada a governança própria do plano,
de modo a explicitar competências, fluxos de informação e decisão, responsabilidades pela
produção, validação e utilização dos produtos de monitoramento e avaliação, bem como
mecanismos de integração entre as estruturas ministeriais e específicas do PNSP, com vistas
a reduzir lacunas e sobreposições funcionais e conferir maior clareza à governança do plano,
conforme preconizado pelo Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU; e
9.2.2. em conjunto com os estados e antes do processo de revisão do PNSP,
elabore e implemente plano de participação federativa que estabeleça instâncias, etapas
e formas de articulação entre a União e os entes subnacionais na formulação, revisão e
acompanhamento do PNSP, de modo a definir responsabilidades e competências
interfederativas e fortalecer a coordenação nacional da política, em consonância com o
Guia Prático de Análise Ex Ante; e
9.3. comunicar esta decisão ao MJSP.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1794-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.