ACÓRDÃO Nº 1793/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1793/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.834/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí
(26.989.350/0008-92)
3.2. Responsável: Antoniel de Sousa Silva (660.***.***-04)
4. Unidade: Município de Caridade do Piauí/PI
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Francisco Teixeira Leal Junior (OAB/PI 9.457) e Erika
Araujo Rocha (OAB/PI 5.384), representando Antoniel de Sousa Silva
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Piauí,
em virtude da inexecução parcial e da ausência de funcionalidade do objeto do Convênio
701/2011, firmado entre a Funasa e o município de Caridade do Piauí/PI, que tinha por
objetivo a "Implantação de Sistema de Tratamento e Coleta de Resíduos Sólidos" no
município;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, inciso V,
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. excluir da relação processual o sr. José Lopes Filho;
9.2. acolher as alegações de defesa do responsável Antoniel de Sousa Silva;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Antoniel de Sousa
Silva, dando-lhe quitação;
9.4. comunicar esta decisão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado
do Piauí, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e ao responsável; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1793-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.