ACÓRDÃO Nº 1792/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1792/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.288/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Adair Saar (689.***.***-15); Vitor Mendonça de Souza
(442.***.***-53)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Vitor Mendonça de Souza, ex-
servidor da autarquia, e de Adair Saar, em razão da concessão irregular de onze benefícios
de aposentadoria por tempo de contribuição, em contrariedade à legislação aplicável;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28,
inciso II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 212; 214, inciso III; 215 a 217;
219; 267; e 270 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Vitor Mendonça de Souza e Adair Saar,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação às irregularidades
relativas aos benefícios previdenciários NB 42/188.382.975-2 e NB 42/185.408.570-8;
9.3. julgar irregulares as contas de Vitor Mendonça de Souza e de Adair Saar,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.3.1. Débitos relacionados apenas ao responsável Vitor Mendonca de Souza,
referentes aos NB 42/187.566.665-3, 42/186.295.647-0, 42/187.262.181-0, 42/187.566.519-
3, 42/186.160.386-7, 42/187.696.118-7 e 42/187.855.333-7, conforme detalhado a seguir:
NB 42/187.566.665-3
. .Data de referência .Valor original (R$)
. .06/08/2018 .342,43
. .06/08/2018 .23.796,69
. .07/08/2018 .5.249,27
. .10/09/2018 .3.846,74
. .10/09/2018 .2.405,91
. .05/10/2018 .3.846,74
. .08/11/2018 .3.846,74
. .07/12/2018 .3.846,74
. .07/12/2018 .2.405,92
. .08/01/2019 .3.846,74
. .07/02/2019 .4.014,71
. .12/03/2019 .4.014,71
. .05/04/2019 .4.014,71
. .08/05/2019 .4.014,71
. .07/06/2019 .4.014,71
. .05/07/2019 .4.014,71
. .07/08/2019 .4.014,71
. .06/09/2019 .4.014,71
. .06/09/2019 .2.708,62
. .07/10/2019 .4.014,71
NB 42/186.295.647-0
. .Data de referência .Valor original (R$)
. .02/05/2018 .229,34
. .02/05/2018 .20,07
. .02/05/2018 .10.387,95
. .02/05/2018 .2.759,32
. .04/06/2018 .2.759,32
. .03/07/2018 .2.759,32
. .02/08/2018 .2.759,32
. .04/09/2018 .1.379,66
. .04/09/2018 .2.759,32
. .02/10/2018 .2.759,32
. .05/11/2018 .2.759,32
. .04/12/2018 .2.759,32
. .04/12/2018 .1.379,66
. .03/01/2019 .2.759,32
. .04/02/2019 .2.853,96
. .07/03/2019 .2.853,96
. .02/04/2019 .2.853,96
. .03/05/2019 .2.853,96
. .04/06/2019 .2.853,96
. .02/07/2019 .2.853,96
. .02/08/2019 .2.853,96
. .03/09/2019 .1.426,98
. .03/09/2019 .2.853,96
. .02/07/2020 .2.981,81
. .04/08/2020 .2.981,81
. .02/09/2020 .2.981,81
. .02/10/2020 .2.981,81
. .04/11/2020 .2.981,81
. .02/12/2020 .2.981,81
. .05/01/2021 .2.981,81
. .02/02/2021 .3.144,31
. .02/03/2021 .3.144,31
. .05/04/2021 .3.144,31
. .04/05/2021 .3.144,31
. .02/06/2021 .3.144,31
. .02/06/2021 .1.572,15
. .02/07/2021 .1.572,16
. .02/07/2021 .3.144,31
. .03/08/2021 .3.144,31
. .02/09/2021 .3.144,31
. .06/10/2021 .3.144,31
. .03/11/2021 .3.144,31
. .02/12/2021 .3.144,31
. .04/01/2022 .3.144,31
. .02/02/2022 .3.463,77
. .04/03/2022 .3.463,77
NB 42/187.262.181-0
. .Data de referência .Valor original (R$)
. .03/07/2018 .12.602,36
. .03/07/2018 .59,67
. .03/07/2018 .2.953,68
. .01/08/2018 .2.953,68
. .03/09/2018 .2.953,68
. .03/09/2018 .1.353,77
. .01/10/2018 .2.953,68
. .01/11/2018 .2.953,68
. .03/12/2018 .1.353,77
. .03/12/2018 .2.953,68
. .02/01/2019 .2.953,68
. .01/02/2019 .3.054,99
. .01/03/2019 .3.054,99
. .01/04/2019 .3.054,99
. .02/05/2019 .3.054,99
. .03/06/2019 .3.054,99
. .01/07/2019 .3.054,99
. .01/08/2019 .3.054,99
. .02/09/2019 .1.527,49
. .02/09/2019 .3.054,99
NB 42/187.566.519-3
. .Data de referência .Valor original (R$)
. .24/07/2018 .180,25
. .24/07/2018 .12.152,69
. .06/08/2018 .2.514,35
. .06/09/2018 .2.514,35
. .06/09/2018 .1.152,41
. .04/10/2018 .2.514,35
. .07/11/2018 .2.514,35
. .06/12/2018 .1.152,41
. .06/12/2018 .2.514,35
. .07/01/2019 .2.514,35
. .06/02/2019 .2.594,80
. .11/03/2019 .2.594,80
. .04/04/2019 .2.594,80
. .07/05/2019 .2.594,80
. .06/06/2019 .2.594,80
. .04/07/2019 .2.594,80
. .06/08/2019 .2.594,80
. .05/09/2019 .2.594,80
. .05/09/2019 .1.297,40
. .04/10/2019 .2.594,80
NB 42/186.160.386-7
. .Data de referência .Valor original (R$)
. .24/04/2018 .19,92
. .24/04/2018 .10.298,58
. .24/04/2018 .3.680,79
. .24/04/2018 .305,93
. .02/05/2018 .3.680,79
. .01/06/2018 .3.680,79
. .02/07/2018 .3.680,79
. .01/08/2018 .3.680,79
. .03/09/2018 .3.680,79
. .03/09/2018 .1.840,39
. .01/10/2018 .3.680,79
. .01/11/2018 .3.680,79
. .03/12/2018 .1.840,40
. .03/12/2018 .3.680,79
. .02/01/2019 .3.680,79
. .01/02/2019 .3.807,04
. .01/03/2019 .3.807,04
. .01/04/2019 .3.807,04
. .02/05/2019 .3.807,04
. .03/06/2019 .3.807,04
. .01/07/2019 .3.807,04
. .01/08/2019 .3.807,04
. .02/09/2019 .3.807,04
. .02/09/2019 .1.903,52
NB 42/187.696.118-7
. .Data de referência .Valor original (R$)
. .14/08/2018 .444,38
. .05/09/2018 .555,48
. .05/09/2018 .2.666,33
. .03/10/2018 .2.666,33
. .06/11/2018 .2.666,33
. .05/12/2018 .555,49
. .05/12/2018 .2.666,33
. .04/01/2019 .2.666,33
. .05/02/2019 .2.688,72
. .08/03/2019 .2.688,72
. .03/04/2019 .2.688,72
. .06/05/2019 .2.688,72
. .05/06/2019 .2.688,72
. .03/07/2019 .2.688,72
. .05/08/2019 .2.688,72
. .04/09/2019 .1.344,36
. .04/09/2019 .2.688,72
NB 42/187.855.333-7
. .Data de referência .Valor original (R$)
. .04/09/2018 .592,12
. .04/09/2018 .1.421,10
. .03/10/2018 .2.842,21
. .06/11/2018 .2.842,21
. .05/12/2018 .592,13
. .05/12/2018 .2.842,21
. .04/01/2019 .2.842,21
. .05/02/2019 .2.858,97
. .08/03/2019 .2.858,97
. .03/04/2019 .2.858,97
. .06/05/2019 .2.858,97
. .05/06/2019 .2.858,97
. .03/07/2019 .2.858,97
. .05/08/2019 .2.858,97
. .04/09/2019 .1.429,48
. .04/09/2019 .2.858,97
9.3.2. Débitos relacionados aos responsáveis Vitor Mendonçaa de Souza e Adair
Saar, solidariamente, referentes aos NB 42/186.658.847-5 e 42/187.696.002-4:
NB 42/186.658.847-5
. .Data de referência .Valor original (R$)
. .22/05/2018 .15,93
. .22/05/2018 .4.151,11
. .22/05/2018 .13.005,37
. .04/06/2018 .4.151,11
. .03/07/2018 .4.151,11
. .02/08/2018 .4.151,11
. .04/09/2018 .2.075,55
. .04/09/2018 .4.151,11
. .02/10/2018 .4.151,11
. .05/11/2018 .4.151,11
. .04/12/2018 .4.151,11
. .04/12/2018 .2.075,56
. .03/01/2019 .4.151,11
. .04/02/2019 .4.293,49
. .07/03/2019 .4.293,49
. .02/04/2019 .4.293,49
. .03/05/2019 .4.293,49
. .04/06/2019 .4.293,49
. .02/07/2019 .4.293,49
NB 42/187.696.002-4
. .Data de referência .Valor original (R$)
. .30/08/2018 .222,99
. .30/08/2018 .16.668,92
. .30/08/2018 .4.202,25
. .04/09/2018 .1.750,93
. .04/09/2018 .4.202,25
. .02/10/2018 .4.202,25
. .05/11/2018 .4.202,25
. .04/12/2018 .4.202,25
. .04/12/2018 .1.750,94
. .03/01/2019 .4.202,25
. .04/02/2019 .4.328,73
. .07/03/2019 .4.328,73
. .02/04/2019 .4.328,73
. .03/05/2019 .4.328,73
. .04/06/2019 .4.328,73
. .02/07/2019 .4.328,73
. .02/08/2019 .4.328,73
. .03/09/2019 .4.328,73
. .03/09/2019 .2.164,36
. .02/10/2019 .4.328,73
9.4. aplicar a Vitor Mendonça de Souza e a Adair Saar multas respectivamente
nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança
judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.8. alertar aos responsáveis que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.9. considerar grave a infração cometida por Vitor Mendonça de Souza e Adair
Saar, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.10. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1792-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.