ACÓRDÃO Nº 1791/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1791/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.155/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessado e Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
3.2. Responsáveis: Antônio Pericles Ferreira Lobo (519.***.***-34); Bolivar
Euler Lobo Castro (872.***.***-68); Cássio Fernando Capaneli (260.***.***-07); Eduardo
Suassuna Nóbrega (025.***.***-71); Flavio Ferreira Assis (796.***.***-49); Jose Roberto
Mota (387.***.***-15); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.***.***-82)
4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório da auditoria realizada no âmbito do
Fiscobras 2026, com o objetivo de fiscalizar a execução da obra de reconstrução da Ponte
Juscelino Kubitschek de Oliveira, situada na BR-226/TO, sobre o rio Tocantins, entre os
municípios de Aguiarnópolis/TO e Estreito/MA, objeto do Contrato 958/2024, celebrado entre
o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Consórcio Ponte do Estreito,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos
arts. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 239, inciso I, e 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, e 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
sobre as ocorrências a seguir, identificadas no exame do Contrato 958/2024, com vistas
à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:
9.1.1. a adoção de metodologia alternativa para os critérios de medição e pagamento,
com base exclusivamente em planilhas eletrônicas, dissociada das disposições contratuais, do
termo de referência e dos demais instrumentos que regem a contratação, afronta ao princípio da
vinculação ao instrumento convocatório e aos arts. 5º e 115 da Lei 14.133/2021;
9.1.2. o item orçamentário "Apoio à Construção", tal como estruturado na
contratação examinada, foi previsto de forma global, sem discriminação das atividades
que o compõem, composições de custos unitários, quantitativos ou entregas técnicas
verificáveis, assemelhando-se, assim, a verba genérica, em desacordo com o art. 5º da Lei
14.133/2021 e o entendimento consolidado na Súmula TCU 258/2010; e
9.1.3. o orçamento paramétrico que fundamentou a Dispensa de Licitação
307/2024 apresentou fragilidades metodológicas que limitaram a robustez da justificativa
do preço, notadamente quanto à composição e representatividade da amostra, à
utilização de custo médio gerencial como parâmetro de preço de obra efetivamente
executada, à inclusão de dados amostrais temporalmente defasados e à recorrência de
informações repetidas entre amostras sucessivas, em desacordo com o art. 23, §§ 2º e 4º,
e o art. 75, § 6º, da Lei 14.133/2021;
9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, em futuras contratações
emergenciais de obras ou serviços de engenharia de alta complexidade, avalie a adoção do
regime de contratação integrada, previsto no art. 46, inciso V, da Lei 14.133/2021; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1791-26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.