ACÓRDÃO Nº 1790/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1790/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.116/2025-3.
1.1. Apenso: 001.244/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ministério
da Agricultura e Pecuária; Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional
realizada com o objetivo geral de avaliar a atuação e a coordenação dos órgãos
responsáveis pela prevenção e repressão à adulteração de bebidas alcoólicas,
considerando os riscos à saúde pública e à proteção do consumidor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP):
9.1.1 a elaboração e publicação de estudo regulatório destinado a avaliar
alternativas de barreiras preventivas aplicáveis ao etanol hidratado combustível,
contemplando, entre outros aspectos, a viabilidade da adição de corantes e de
substâncias amargurantes ou repulsivas, bem como os respectivos impactos regulatórios,
econômicos e operacionais e a efetividade das medidas propostas; e, constatada a
viabilidade técnica, regulatória e econômica das alternativas avaliadas, a promoção da sua
implementação;
9.2. recomendar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa):
9.2.1. o aprimoramento do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos
Agropecuários (Sipeagro), de forma a incorporar funcionalidades destinadas a fortalecer
sua confiabilidade como instrumento de registro e controle, contemplando, entre outros
aspectos:
9.2.1.1. validações automáticas de consistência das informações declaradas;
9.2.1.2. mecanismos de verificação de enquadramento normativo dos produtos
registrados;
9.2.1.3. regras de negócio compatíveis com os padrões de identidade e
qualidade aplicáveis; e
9.2.1.4. requisitos sistêmicos voltados à integridade, consistência e
confiabilidade dos registros;
9.2.2. o aperfeiçoamento da aplicação da metodologia de fiscalização baseada
em risco no controle de bebidas alcoólicas, de modo a assegurar sua efetiva utilização na
priorização das ações fiscalizatórias, contemplando, especialmente:
9.2.2.1. o fortalecimento da governança do modelo, mediante definição
transparente e estável dos parâmetros e respectivos pesos utilizados;
9.2.2.2. a implementação de mecanismos periódicos de validação e revisão da
metodologia;
9.2.2.3. o alinhamento entre o risco estimado e a seleção dos
estabelecimentos fiscalizados, reduzindo a influência de fatores meramente
operacionais;
9.2.2.4. o desenvolvimento de abordagem destinada à identificação e à
fiscalização de agentes não registrados;
9.2.2.5. o aprimoramento da rastreabilidade das decisões de planejamento, de
modo a assegurar sua auditabilidade; e
9.2.2.6. o desenvolvimento de indicadores destinados ao monitoramento da
efetividade do modelo;
9.2.3. a elaboração e publicação de estudo técnico-regulatório sobre a
rastreabilidade de bebidas alcoólicas ao longo da cadeia de produção e comercialização,
avaliando a incorporação do número do lote como identificador estruturante dos
documentos fiscais, em especial da Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente mediante o
aproveitamento de campos já existentes, contemplando os impactos regulatórios,
econômicos e operacionais da medida, bem como sua efetividade para o rastreamento
físico e econômico dos produtos; e, constatada a viabilidade técnica, regulatória e
econômica das alternativas avaliadas, a promoção de sua implementação;
9.3. recomendar ao Ministério da Agricultura e Pecuária e à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), a instituição de arranjo interinstitucional permanente
para integração e uso coordenado das informações relevantes à fiscalização de bebidas
alcoólicas, especialmente para o enfrentamento do mercado clandestino, cabendo ao
Mapa coordenar sua implementação, observadas as competências legais dos órgãos
participantes, contemplando, no mínimo:
9.3.1. o mapeamento das bases de dados sob responsabilidade de cada órgão,
observados os limites legais de sigilo;
9.3.2. a definição de processos, responsabilidades, fluxos e padrões de
compartilhamento das informações;
9.3.3. a celebração, quando necessária, de instrumentos formais de
cooperação, acompanhados das salvaguardas jurídicas, técnicas e institucionais
pertinentes;
9.3.4. a utilização estruturada das informações compartilhadas para fins de
inteligência fiscal e sanitária, planejamento, priorização e monitoramento das ações de
fiscalização, em consonância com modelo de fiscalização orientada por risco; e
9.3.5. o apoio técnico da Receita Federal ao Ministério da Agricultura e
Pecuária na avaliação da viabilidade de utilização do ecossistema NF-e/Sped para fins de
rastreabilidade por lote de bebidas alcoólicas, no âmbito do estudo técnico-regulatório
previsto na recomendação constante do item 9.4.
9.4. recomendar ao Ministério da Agricultura e Pecuária e à Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) o aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados à
adoção de medidas cautelares na fiscalização de bebidas alcoólicas, contemplando,
especialmente:
9.4.1. a adoção de abordagem estruturada baseada em risco, mediante
definição de critérios objetivos que vinculem os níveis de risco sanitário às medidas
cautelares cabíveis e distingam as hipóteses que demandam confirmação analítica
daquelas que autorizem a adoção imediata de medidas cautelares diante de irregularidade
manifesta;
9.4.2. o estabelecimento de diretrizes nacionais de referência para atuação em
situações de risco elevado, respeitado o caráter descentralizado do Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária;
9.4.3. o fortalecimento da articulação institucional e do compartilhamento de
informações entre os órgãos competentes, de modo a assegurar atuação coordenada e
tempestiva;
9.4.4. o reforço da fundamentação técnica das decisões administrativas, com
vistas ao fortalecimento da segurança jurídica;
9.4.5. o aprimoramento dos procedimentos relativos à cadeia de custódia, ao
registro formal e à rastreabilidade das medidas adotadas;
9.4.6. a promoção de ações estruturadas de capacitação das equipes
envolvidas na fiscalização; e
9.4.7. a priorização de ações voltadas ao enfrentamento da produção e
comercialização de bebidas clandestinas, em razão do maior risco sanitário a elas
associado.
9.5. autorizar a AudSustentabilidade a proceder ao monitoramento das
recomendações constantes dos itens 9.1 a 9.5;
9.6. arquivar o processo com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1790-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.