ACÓRDÃO Nº 1789/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1789/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.340/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal
para realização de auditoria nas atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis relacionadas às avaliações ambientais de defensivos
agrícolas e à aplicação da Lei 14.785/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no
art. 71, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; nos arts.
231, 232, inciso III, 233 e 239 do Regimento Interno do TCU; e nos arts. 4º, inciso I, alínea
"b", 12, 14, inciso II, e 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional formulada pela Comissão
de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal no TC 006.340/2026-1, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis;
9.2. autorizar a realização de fiscalização, na modalidade auditoria, nas
atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
relacionadas aos ritos e procedimentos adotados nas avaliações ambientais de defensivos
agrícolas, bem como à aplicação da Lei 14.785/2023, nos termos do art. 239 do
Regimento Interno do TCU;
9.3. incluir a auditoria no plano de fiscalização do Tribunal em andamento, nos
termos do art. 14, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria de Relações Institucionais a
realizarem audiência institucional com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do
Senado Federal e com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para identificar pontos de convergência
entre as solicitações parlamentares e subsidiar a definição do objeto, da abrangência, do
prazo e da forma de atendimento da fiscalização, nos termos do art. 12 da Resolução-TCU
215/2008;
9.5. prorrogar o prazo de atendimento da presente solicitação por 90
(noventa) dias, contados do término do prazo anterior, nos termos do art. 15, § 2º, da
Resolução-TCU 215/2008;
9.6. dar ciência deste acórdão ao Presidente da Comissão de Agricultura e
Reforma Agrária do Senado Federal; ao Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; e ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, informando que a
auditoria autorizada nestes autos poderá considerar, em seu planejamento, os elementos
de convergência temática identificados pela AudSustentabilidade, preservado o tratamento
processual próprio de cada solicitação parlamentar;
9.7. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dando-se ciência deste acórdão à
Secretaria de Relações Institucionais, para adoção das providências cabíveis.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1789-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.