ACÓRDÃO Nº 1788/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1788/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.186/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: JLM de Almeida (86.960.721/0001-69); Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Sul (05.885.797/0001-75).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Diego Domiciano Vieira Costa Cabral (15574/OAB-PB),
representando Norte e Sul Log Transportes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Norte e Sul Log Transportes Ltda., com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90006/2026, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS),
cujo objeto consiste na contratação de serviços de transporte de urnas e material
administrativo destinados às Eleições Gerais de 2026,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. declarar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de medida cautelar
formulado pela representante, em razão da apreciação de mérito;
9.3. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art.
45 da Lei 8.443/1992, o art. 251 do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. promova a anulação da decisão que inabilitou a empresa Norte e Sul Log
Transportes Ltda. no âmbito do Pregão Eletrônico 90006/2026;
9.3.2. proceda ao retorno da fase de habilitação do certame, reavaliando a
documentação apresentada pela referida licitante à luz da interpretação conferida por
esta Corte ao art. 64 da Lei 14.133/2021 e da jurisprudência consolidada do Tribunal
acerca da admissibilidade de diligências destinadas à comprovação de condições
preexistentes à abertura do certame, observadas as demais exigências legais e editalícias
aplicáveis;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, do relatório e do voto que a
fundamentam ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e às empresas Norte e Sul
Log Transportes Ltda. (26.553.576/0001-70) e JLM de Almeida (86.960.721/0001-69); e
9.5. arquivar os autos após a verificação do cumprimento da determinação
constante do item 9.3 supra, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 26/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1788-
26/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.